A defesa argumentou que a dispensa fora motivada por reiteradas faltas injustificadas ao trabalho e por indisciplina (“consistente no ato de desacatar ordens de trabalho”), já que a auxiliar não havia modificado suas atitudes após as medidas disciplinares adotadas.

O caso envolve um homem que teve por diversas vezes sua aposentadoria por invalidez interrompida pelo INSS. De acordo com os autos, o laudo técnico apontou que a incapacidade do beneficiário é total e teve início em junho de 2008.

A ajuda de custo era insuficiente para proporcionar condições mínimas de descanso.

A trabalhadora afirmou que, após ser dispensada, a empregadora pegou seu caderno/agenda pessoal contendo várias anotações particulares e relativas à sua atividade profissional, informando-lhe que “pertencia à empresa”.

Após a reforma da Previdência, que passou a valer em 13 de novembro de 2019, as exigências mínimas são alteradas a cada ano. Saiba mais!

Empregado teve fratura exposta dos ossos da bacia, dentre outras lesões.

Em depoimento a mulher afirmou que “possui um problema de saúde no estômago, que demanda a realização de cirurgia”. Em razão dessa condição pessoal, disse ter ouvido da gerente que ela receberia um uniforme de grávida, já que as roupas dela estavam “estourando”.

De um lado, há entendimento de que, por se tratar de uma decisão tomada na Justiça, o benefício por incapacidade só pode ser cortado se o INSS entrar com uma ação de revisão. De outro, estão os que acreditam que a revisão pode ser feita de forma administrativa, com corte da renda, após perícia.

A decisão deu-se por causa do armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal no prédio.

Foi provada dupla punição, pois a empresa aplicou pena de advertência, na sequência imediata ao fato e, 15 dias depois, dispensou o empregado por justa causa, com base na mesma falta.

Segundo a perícia médica, o tratorista, de 50 anos, tem insuficiência coronariana crônica (deficiência de irrigação na parede do coração) com disfunção ventricular. Desde março de 2015, apresenta invalidez definitiva para o trabalho habitual, braçal e que exija grandes ou moderados esforços.

Ao ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino, ele sofreu perda da consciência e processos convulsivos.

Para a relatora, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e, no caso, atrai responsabilidade objetiva da empregadora.

A expectativa com o novo procedimento, segundo o vice-presidente ANPM (Associação Nacional dos Médicos Peritos), Francisco Eduardo Cardoso Alves, é diminuir a fila da perícia pela metade até novembro, com o atendimento de cerca de 500 mil segurados.

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado.

Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.