Legislação

15 fev 2024

Presidente Lula sanciona lei que autoriza a teleperícia  

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.724 que amplia o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024 e regulamenta e autoriza o uso da telemedicina e do Atestmed nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A lei também estende a avaliação médica remota e a análise documental para requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.

20 ago 2023

Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF

postado em: Direito Legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada.

14 ago 2023

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei, contudo, foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).

10 ago 2023

Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.

13 abr 2023

Proposta assegura benefício do INSS à mulher em eventual afastamento do trabalho por violência doméstica  

O Projeto de Lei 543/23 prevê o pagamento à mulher do auxílio por incapacidade temporária por período de até seis meses quando comprovada a violência doméstica e familiar, sendo desnecessária perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer outro órgão ou entidade ou similar.

02 mar 2023

Ex-empregado chamado pelo chefe de “nordestino cabeçudo” será indenizado

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O trabalhador alegou que era constantemente xingado na frente de outros empregados. Relatou que o chefe o chamava constantemente de “burro, jumento, inútil, imprestável”, além de proferir frases como “não sei porque ainda trabalha aqui. Nortista cabeçudo! Nordestino é tudo burro! Moleque ruim de ‘trampo’!”. Sustentou ainda que era humilhado por conta de seu sotaque.

02 set 2020

Revogada a Portaria que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT)

postado em: Legislação

Confira o texto de revogação abaixo: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/09/2020 | Edição: 169-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO no uso das atribuições que lhe […]

12 mar 2020

Novas NR-7 e NR-9 foram assinadas hoje e devem ser publicadas essa semana

Assinadas nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, as novas redações de três normas regulamentadoras garantem a segurança dos trabalhadores com medidas de prevenção de riscos ocupacionais e protocolos de ação em caso de exposição aos riscos. Os documentos devem ser publicados no Diário Oficial da […]

04 jun 2019

Senado aprova MP que cria programas de combate a fraudes previdenciárias

MP foi editada em janeiro e perderia validade nesta segunda. Como já passou pela Câmara, texto segue para sanção. Pente-fino só começa após Congresso aprovar gastos extras para o governo. O Senado aprovou nesta segunda-feira (03/06/2019) por 55 votos a 12 a medida provisória (MP) que cria dois programas de combate a fraudes na Previdência […]

29 maio 2019

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para […]

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