Legislação

16 set 2017

Banco não cumpre Cota Legal e MPT vai à Justiça para garantir direito aos PCDs

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, entrou na Justiça para que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) respeite a Cota Legal prevista no Art. 93 da Lei 8.213/91, que prevê que empresa com mais de 1.000 empregados deve possuir, em seu quadro, 5% de vagas […]

15 set 2017

Lei que prevê demissão de concursados por desempenho será votada

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um […]

12 set 2017

Saiba mais sobre as penalidades e multas previstas no eSocial

Texto de Priscila Garcia Recentemente escrevi aqui um texto para despertar sua atenção para a tão aguardada chegada do eSocial em 2018 e sobre algumas sanções e multas previstas para as empresas em caso de descumprimento dos novos dispositivos legais que entrarão em vigor nos próximos meses. Contratações de funcionários não comunicadas no prazo correto, não […]

09 set 2017

Você viu isso? Exame toxicológico deve ser informado no CAGED

postado em: Legislação

Portaria MTB nº 945 DE 01/08/2017 (DOU: 03/08/2017) Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965,  referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único […]

07 set 2017

Apenas 4,4% das empresas estão preparadas para o eSocial

As pequenas empresas não estão preparadas para o eSocial, a plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos trabalhadores. Uma pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) mostra que só 4,4% das empresas estão aptas para […]

24 ago 2017

STF mantém proibição do amianto em SP

[Atualizado em 24/08/2017 às 21h03] Em uma reviravolta, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o artigo da lei federal que permite o uso e a comercialização do amianto no país. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei que proíbe a produção do mineral em São Paulo. Seis ministros consideraram inconstitucional o […]

21 jul 2017

Legislação: veja a íntegra da Reforma Trabalhista

postado em: Legislação

Publicada no Diário Oficial da União dia 14/07/2017, a chamada “Reforma Trabalhista” foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei 13.467/2017. Vale lembrar, no entanto, que o texto legal só entra em vigor em novembro de 2017. Para conferir a íntegra da “Reforma Trabalhista” e suas possíveis modificações, clique AQUI.

01 jul 2017

Rodrigo Maia sanciona lei que libera remédios para emagrecer

Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou na semana passada a lei que libera a prescrição, manipulação e venda de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias usadas para inibir o apetite. A informação é da Casa Civil. Na última terça (20), a Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto que libera a venda desses medicamentos, sob prescrição médica do […]

26 jun 2017

Ambiente de teste do e-Social já está no ar

postado em: Legislação

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (D.O.U.: 23/06/2017) Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas. O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto […]

05 jun 2017

Motorista da Uber que buscou vínculo empregatício é condenado por má-fé

O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, da 12ª vara de Belo Horizonte/MG, decidiu que não há vínculo de emprego entre o Uber e um ex-motorista, que ainda foi condenado em litigância de má-fé. Em sua decisão, da última terça-feira, 30, o julgador considerou a ausência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. […]

27 maio 2017

Saiba o que mudou no trabalho das domésticas

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio […]

28 abr 2017

Decisão do perito do INSS prevalece sobre a do médico da empresa

O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz Leonardo Toledo de Resende, da Vara do Trabalho de Varginha (MG). No caso, uma mulher contratada como auxiliar de produção, em setembro de 2006, […]

22 abr 2017

Salário pode ser penhorado para custear dívidas trabalhistas?

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios […]

18 abr 2017

Nova CLT: o que muda no processo de demissão

A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão. A mudança não estava no projeto original enviado pelo governo mas aparece no parecer apresentado na última quarta-feira pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema. […]

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