Direito do Trabalho

O TRT da 5ª região determinou que a Unilever pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a promotor de merchandising vítima de assédio e conduta homofóbica praticados por uma supervisora.

Por dispensa discriminatória, o TRT da 3ª região condenou a Cimed a pagar R$ 5 mil por danos morais à trabalhadora com TEA, contratada pela cota de PcD, cujo contrato de experiência foi encerrado antes do prazo.

A 13ª turma do TRT da 2ª região manteve, por maioria, condenação de empresas da Royal Caribbean ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora submetida a exame de gravidez durante processo seletivo para atuar em navio de cruzeiro. Para o colegiado, a justificativa de proteção apresentada pelas empresas não afasta o caráter discriminatório da exigência.

A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve, por unanimidade, a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma advogada que sofreu discriminação por sua orientação sexual. O colegiado considerou que as fofocas e chacotas no ambiente de trabalho violaram a intimidade, a honra e a dignidade da empregada.

A 8ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização de R$ 15 mil a trabalhador chamado de “Xuxa” por gestores em razão do cabelo louro e vítima de ofensas homofóbicas no ambiente de trabalho. Para o colegiado, a prova testemunhal confirmou que superiores usavam a orientação sexual do empregado para desmerecê-lo profissionalmente.

A 2ª turma do TST determinou a reintegração de professor universitário dispensado enquanto realizava tratamento contra um câncer. Por unanimidade, o colegiado reconheceu o caráter discriminatório da demissão, restabeleceu a carga horária de 31 horas semanais e condenou a instituição de ensino ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

A 3ª turma do TRT da 4ª região manteve a condenação de uma loja de artigos esportivos a pagar R$ 15 mil a uma vendedora discriminada após anunciar a gravidez.

A 2ª Vara do Trabalho de Contagem condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho e, após receber alta previdenciária, foi impedida de retornar às atividades, permanecendo sem salário e sem benefício do INSS.

A pessoa chega no horário, participa das reuniões, entrega resultados e dificilmente falta ao trabalho. Para os colegas e gestores, parece um colaborador como os demais. Porém, fora do expediente, o consumo de álcool já ultrapassou o limite do social e começa a interferir no humor, no sono e na capacidade de tomar decisões. No ambiente de trabalho, a dependência química e do álcool costuma evoluir de forma silenciosa e pode comprometer o desempenho profissional, agravando uma condição que exige acolhimento e acompanhamento, e não discriminação.

A Justiça do Trabalho condenou uma administradora de cartões de crédito a pagar R$ 13,2 mil por danos morais a uma trabalhadora trans que sofreu discriminação durante o contrato de experiência. A sentença é do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada pelo Condomínio do Edifício Norsan, do Rio de Janeiro (RJ), a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de 2021. Segundo o colegiado, houve quebra de confiança grave o bastante para justificar a dispensa imediata.

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram sentença que afastou a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização por danos morais a motorista envolvido em acidente de trabalho. O colegiado concluiu que o sinistro decorreu exclusivamente de conduta imprudente do próprio trabalhador, circunstância que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. No momento do acidente, o motorista conduzia o caminhão com apenas uma das mãos, porque fumava, além de estar em excesso de velocidade.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pagará a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficou trancado na carroceria do carro e foi ameaçado de morte. Para os ministros, o valor de R$ 10 mil é irrisório diante da gravidade da situação e do dano ao trabalhador. 

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve seus dados divulgados em lista interna da empresa. Para o colegiado, a exposição de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador é, em regra, discriminatória e viola direitos da personalidade.

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante período de afastamento médico. Para o colegiado, a empresa extrapolou o poder diretivo ao demandar a empregada durante período de licença por recomendação médica.