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Esta análise técnica surgiu após debates corporativos de médicos do trabalho acerca do enquadramento de pessoas com deficiência (PcD), aderentes à atual legislação brasileira. A lei federal nº 12.764/2012 (que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), normatiza no art.1º, §2º:
“§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”  (grifo e negrito nosso). A simples análise textual legal implicaria ao leitor (mais desavisado) rechaçar, de plano, o título deste artigo. Todo e qualquer pessoa com TEA seria PcD.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o colegiado, a dispensa teve um nítido viés de gênero e agravou ainda mais a situação de vulnerabilidade da trabalhadora. 

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador que teve perda da função testicular e infertilidade pelo manuseio de produtos químicos durante as atividades que exerceu para uma empresa produtora de alimentos e energia renovável no Sul de Minas Gerais. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG.

Uma empresa deverá reintegrar e indenizar em R$ 30 mil trabalhadora que foi demitida durante tratamento contra o câncer. A sentença é do juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo André/SP, que reconheceu a nulidade da dispensa por discriminação.

Durante o julgamento no STF nesta quinta-feira, 7, em que a Corte analisava a possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de conhecimento, ministro Alexandre de Moraes rebateu críticas à reforma trabalhista de 2017 e defendeu a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/17.

A Justiça do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador de uma indústria de corte e dobra de metais que foi dispensado de forma discriminatória por responder a um processo criminal. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a […]

Após uma edição de extremo sucesso em 2022, não poderíamos deixar passar a oportunidade de realizar uma dobradinha do CBPO! Como a maioria de vocês sabe, o nosso congresso é realizado de forma bienal, mas devido a quantidade de pedido, de pessoas que não puderam participar presencialmente e claro, de temas que são cada vez […]

O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre-MG, afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974. Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada. Entretanto, de acordo com o […]

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) já está disponível no site do Meu INSS e em breve também estará no  aplicativo. A nova funcionalidade permite que o documento seja emitido em meio eletrônico  a partir das informações presentes do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.

Segundo a advogada Carla Benedetti, de 39,3 milhões de pedidos de benefícios recusados entre 2010 e 2020 pelo INSS, quase 21 milhões foram requerimentos de auxílio-doença, ou seja, 53,2% do total. Os dados foram fornecidos pelo INSS ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A empresa pretendia deduzir o valor da prótese supostamente fornecida pelo INSS da indenização a ser paga a um preparador de matéria prima que perdeu a mão em acidente de trabalho.

Para o colegiado, ao ter sido dispensada sem ter praticado nenhum ato que justificasse a medida, a trabalhadora foi considerada mera extensão do homem, caracterizando discriminação de gênero.

Ela foi demitida por recado enviado ao WhatsApp do marido .

A Caixa, por sua vez, defendeu que não ficara comprovada a realização de esforço repetitivo na atividade de inserção de dados exercida pelo bancário, e, por consequência, a necessidade das pausas.

A empresa, por sua vez, defendeu que a atendente fora dispensada em razão da reorganização do quadro empresarial, e não por discriminação. Ainda, de acordo com a empresa, no momento da demissão, o problema de saúde “era hipotético” e não tinha relação com o contrato de trabalho.

“Via de regra, estão identificados com a dor e a humilhação que interfiram intensamente no estado psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”, destacou o julgador.

O motivo seria o fato de ele ter postado fotos de viagem com dois ex-empregados de quem um dos diretores não gostava, alegadamente por serem “feios e gordos”, e não admitia que seus funcionários se relacionassem com eles.