O instituto da estabilidade provisória só alcança a empregada gestante dispensada sem justa causa, conforme nos ensina o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, item b: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Portanto, as empregadas […]

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda divulgou o 1º Boletim Quadrimestral sobre Benefícios por Incapacidade de 2017. Esta edição foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. O tema desta edição do documento é Adoecimento Mental e Trabalho: a concessão de benefícios por incapacidade relacionados a transtornos […]

O adicional de insalubridade está previsto na CLT no artigo 189 e seguintes, onde estabelece que norma complementar irá definir quais atividades são insalubres. Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de […]

Cuba voltará a oferecer ao Brasil profissionais para o programa Mais Médicos. A negociação já foi concluída e nesta terça-feira, 23/05, em Genebra, numa reunião entre o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o governo cubano deve confirmar que o projeto continua. Ambos estão na Suíça para reuniões na Organização Mundial da Saúde (OMS). O […]

Uma paciente de Santa Maria que perdeu a data de uma consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de 300 reais para conseguir outra consulta. Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a medida tem por objetivo evitar o desperdício de recursos públicos. O procedimento seria […]

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado. O […]

O Conselho Regional de Medicina em Minas Gerais (CRM-MG) e a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa abriram sindicância para esclarecer as circunstâncias e a suposta participação do filho de uma médica nos procedimentos feitos por ela dentro do hospital da cidade localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ontem, a unidade demitiu a […]

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a 4ª turma do TST negou […]

Dois anos e quatro meses após a máfia das próteses, que expôs uma relação espúria entre médicos e empresas pelo uso de materiais em cirurgias, a associação das indústrias de produtos para a saúde decidiu defender uma lei de transparência parecida com a dos Estados Unidos. Pela legislação americana, (“Sunshine Act”), as farmacêuticas e indústrias […]

Trabalhadores continuavam recebendo o benefício quando já deveriam ter voltado às funções. Ministério aponta economia de R$ 6,1 milhões com cancelamentos no estado. Um pente-fino feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) identificou que 264 pessoas estavam recebendo auxílio-doença irregularmente, em Mato Grosso. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual o INSS […]

Uma técnica em ressonância magnética da Clínica Villas Boas, localizada em Brasília, no Distrito Federal, que buscava ter as atividades desenvolvidas por ela enquadradas naquelas atribuídas a um técnico em radiologia teve o pedido negado pela Oitava Turma do TST. Caso a pretensão fosse aceita, a profissional teria direito ao recebimento de horas extras relativas […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente de trabalho. Consequentemente, os ministros condenaram a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), empregadora, a pagar indenização correspondente aos salários devidos entre as […]

Entre 2012 e 2016, os trabalhadores brasileiros perderam mais de 250 milhões de dias de trabalho devido a acidentes e doenças ocupacionais, enquanto cerca de R$ 20 bilhões foram gastos com benefícios acidentários. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, lançado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização […]