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Elisa Zafalão

Advogada, graduada pela Universidade Federal de Goiás - UFG e Pós-Graduada em Direito Público, atuante nas áreas Cível, Administrativo e Direito Digital. Email: elisazafalao@gmail.com

Publicações do Colunista

17 mar 2023

Justa Causa por descumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

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Têm sido frequentes as decisões no âmbito dos Tribunais do Trabalho no que tange a demissões por justa causa de profissionais que tratam os dados dos clientes de forma inadequada e incompatível com a LGPD. Inclusive, já houve confirmação e manutenção de justa causa nesse sentido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que justifica atenção ainda maior ao tema.

09 out 2021

Lei nº 13.979/2020 e a vacinação compulsória.

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É cediço que a pandemia ocasionada pela COVID-19 impactou diretamente todo o mundo e, por conseguinte, todos os setores de nossa sociedade. Dada a proporção verificada, como era de se esperar, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário passaram a regular o tema em várias frentes, com vistas a amparar e nortear as ações de intervenção […]

01 abr 2021

Paciente com COVID e o Direito à Informação

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Nossa Constituição Federal aduz em seu artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Vê-se que a […]

03 abr 2020

“O marketing na área médica e a utilização da imagem do paciente em propagandas e publicidades – Manual de publicidade médica (Resolução nº 1.974/11)”

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Em uma época de extrema preocupação com autodeterminação informacional do indivíduo, ou seja, com a indispensável garantia do poder de se saber exatamente tudo a respeito do tratamento de seus dados pessoais, todos os profissionais devem estar atentos para que evitem o cometimento de transgressões por falta de conhecimento, uma vez que ninguém pode alegar […]

25 maio 2019

A Telemedicina (Teleconsulta) e o Direito Civil e do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC preceitua em seu artigo 3º, §2º, que serviço é, in verbis: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. Ora, ainda assim, como veremos, pode ser um tanto […]

27 fev 2018

Luz na passarela: direitos e saúde de modelos e manequins

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A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO classifica os modelos e manequins como profissionais autônomos que exercem sua atividade profissional sem o vínculo empregatício, ou seja, por conta própria e assumindo os riscos do ofício. (3764 :: Modelos; 3764-05 – Modelo artístico; 3764-10 – Modelo de modas; e 3764-15 – Modelo publicitário). Há uma discussão […]

26 set 2017

Terapia de “Reversão Sexual”: um olhar jurídico e psicológico

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Todos nós assistimos no dia 15 deste mês de setembro os efeitos iniciais da liminar deferida pelo Magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho, atuante na 14ª Vara do Distrito Federal, através da qual, substancialmente, determinou mudanças na forma como o Conselho Federal de Psicologia – CFP deve interpretar a resolução 001/1999. De início, proponho a avaliação […]

22 jul 2017

A arbitragem como meio de solução para os conflitos individuais do trabalho

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Prevista inicialmente em nossa atual Constituição Federal no artigo 114 e posteriormente regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Arbitragem é tida como uma forma alternativa de solução de um conflito, feita por um terceiro alheio ao conflito, denominado árbitro, que serve como intermediador para obter o consenso entre as […]

27 jan 2017

A importância da Ergonomia no ambiente de Trabalho (NR-17)

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O termo Ergonomia vem do grego ergon, que significa “trabalho”, e nomos, que quer dizer “leis ou normas”. Nesse passo, pode-se dizer que a Ergonomia é o estudo científico das relações entre “homem e máquina” e se preocupa com a segurança e eficiência do modo com que aqueles dois interagem entre si e com o […]

04 nov 2016

A Judicialização na área da Saúde

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Inicialmente, cumpre esclarecer o que é judicialização. Pode-se dizer que se trata de um fenômeno que promove o deslocamento do polo de decisão de certas questões que caberiam aos poderes Legislativo e Executivo para o âmbito do Judiciário. Em outras palavras, ocorre quando o Poder Judiciário intervém em questões que, fundamentalmente, deveriam ser analisadas; resolvidas […]

27 set 2016

As consequências do Bullying e Assédio Moral no Ambiente de Trabalho

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Intimamente ligados por força da forma da agressão; violência repetitiva, constrangedora e abusiva, que atenta contra a dignidade da pessoa humana, apesar de apresentarem nomem juris (denominação legal) diversas, o bullying e o assédio moral são práticas altamente repreensíveis, presentes também no ambiente de trabalho, e são capazes de acarretar resultados; consequências e sequelas irreparáveis, […]

13 ago 2016

Gestante, conheça os seus direitos!

postado em: Coluna da Zafalão

Engravidei, e agora? Bom, primeiramente, parabéns! Agora você faz parte de um seleto grupo de pessoas muito especiais: as mães! Inicialmente, cumpre esclarecer que a licença-maternidade, o atendimento preferencial, o direito à amamentação e à consultas e exames são apenas alguns dos direitos mais conhecidos que as futuras mães brasileiras conquistaram. Além destes, o direito […]

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