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Médico especialista em Medicina do Trabalho (ANAMT/AMB); especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM/AMB). Advogado especialista em Direito do Trabalho; Perito Judicial / Assistente Técnico; Coordenador do CENBRAP - Centro Brasileiro de Pós-Graduações (www.cenbrap.com.br); Diretor da ASMETRO - Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda.; Professor de Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, Perícias Médicas e Direito Médico; autor do livro "Medicina do Trabalho e Perícias Médicas: aspectos práticos (e polêmicos)" (Editora LTr).

terça-feira, 2 de setembro de 2014

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A "NOVA NR-4".

Prezados leitores.

Passados 4 meses da publicação da “nova NR-4”, me atrevo a tentar sintetizar o que penso sobre o tema, comparar alguns cenários, etc., em especial no que tange a atuação e mercado do “Médico do Trabalho”. A maneira mais didática que encontrei para fazer tal reflexão foi na forma de um questionário. Eu mesmo perguntando... eu mesmo respondendo. Para os que tiverem disposição, boa leitura!

Relembrando:

COMO FICOU A “NOVA NR-4”? 

4.4.1: Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente.


COMO ERA A “ANTIGA NR-4”? 

4.4.1. Para fins desta NR, as empresas obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos:

b) médico do trabalho - médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina.


1) O texto da “nova NR-4” é ilegal?

R.: Na minha opinião sim. Justifico:

a) afronta o art.162, parágrafo único, item “c” da CLT. Por que? Pois através da “nova NR-4” o MTE delegou aos conselhos profissionais uma competência que era exclusiva do próprio MTE, conforme o artigo citado;

b) afronta o art.17 da Lei 3.268/1957. A “nova NR-4” delegou ao CFM definir o que é “Médico do Trabalho”. Por sua vez, o CFM tem como consolidado que “Médico do Trabalho é apenas quem tem o título de especialista, ou residência médica em Medicina do Trabalho, ou de alguma forma esteja registrado no CRM como Médico do Trabalho”. Como o SESMT deve ter um “Médico do Trabalho” nos termos da NR-4, o que concluímos é que: “para atuar no SESMT o médico deve ter título de especialista ou residência médica em Medicina do Trabalho,ou estar registrado no CRM como Médico do Trabalho”. Por que isso é ilegal? Pois o art.17 da Lei 3.268/1957 afirma que o médico inscrito no CRM local está apto ao exercício da medicina em qualquer especialidade (não sendo necessário título de especialista e/ou residência e/ou registro de especialista para seu exercício profissional).

2) O que seria o correto então?

R.: O correto seria tratar a Medicina do Trabalho como todas as outras especialidades médicas são tratadas nos termos da Lei 3.268/1957. O exercício da Medicina do Trabalho deveria ser livre para todos os médicos (inclusive para assinatura dos PCMSOs e composição dos SESMTs), e assim como o paciente escolhe o melhor profissional (normalmente um especialista reconhecido pelo CFM), a empresa também deveria fazê-lo dessa forma. Nesse caso, a NR-4 deveria ser alterada para sair de sua ilegalidade atual. Como? O texto deveria apenas dizer que o SESMT, além dos outros profissionais, deveria ter médico(s) em sua composição. Apenas isso: médico(s). O auditor fiscal do MTE passaria a verificar apenas a presença do(s) médico(s) no SESMT. Tudo que estivesse além disso (ex.: mau exercício profissional do médico, infração ética na publicidade médica, etc.) seria fiscalizado pelo CRM local. É exatamente assim que funciona com todas as outras 52 especialidades médicas. Medicina do Trabalho não deveria ser diferente.

3) Por que a “nova é NR-4” (do jeito que as coisas estão hoje, 02/09/2014) não funciona na prática?

R.: Pois não há um quantitativo de “Médicos do Trabalho” que atendam aos requisitos da “nova NR-4” em nível nacional. Por exemplo, após a atualização da listagem de especialistas disponível no site ANAMT, verificamos que o estado de São Paulo tem 829 médicos com título de especialista em Medicina do Trabalho. Apenas por comparação, vale registrar que o mesmo estado de São Paulo tem mais de 1500 médicos com título de especialista em Cirurgia Plástica (uma especialidade considerada “muito fechada”). No Amazonas, segundo o site atualizado da ANAMT, são apenas 7 médicos com título de especialista: número muito insuficiente para atender a Zona Franca de Manaus. E quanto mais adentrarmos para o interior brasileiro, menos especialistas teremos. É assim em todas as especialidades, é assim também na Medicina do Trabalho. Ou seja, não há número suficiente de “Médicos do Trabalho” que atendam aos requisitos da “nova NR-4” em nível nacional, o que tira sua eficácia.

4) Mas conforme o Projeto Demografia Médica do Brasil (CFM, 2011), “a medicina do trabalho já é a sexta especialidade médica no Brasil, com 12.756 médicos registrados no CFM e nos CRMs, e já está à frente de especialidades mais antigas e tradicionais, como a cardiologia (11.568 cardiologistas) e a ortopedia (10.504 ortopedistas)”. Isso não é verdade?

R.: É verdade. Os dados são incontestáveis. Mas uma análise mais criteriosa nos leva à conclusões interessantes, vejamos:

>> se temos mais de 2200 médicos com títulos de especialista, temos também, aproximadamente, 10.756 médicos registrados nos CRMs como “Médicos do Trabalho” sem o título de especialista;

>> o número médio de novos especialistas com aprovação na prova de título da ANAMT por ano foi menor do que 150, um dos menores números entre todas as especialidades (incluindo, por exemplo, a “fechada” Cirurgia Plástica, que aprova mais de 200 candidatos ao ano);

>> os 10.556 médicos registrados nos CRMs como “Médicos do Trabalho” sem o título de especialista são em sua maioria egressos de cursos de pós-graduação lato sensu realizados nas décadas de 70, 80 e 90, ou seja, não são mais “tão jovens”. Não foi por acaso que a Medicina do Trabalho, conforme o mesmo Projeto Demografia Médica do Brasil (CFM, 2011), teve uma das maiores médias de faixa etária entre seus profissionais. Será que todos ainda estão em atuação? Qual a porcentagem desses 10.556 ainda estaria de fato atuando na Medicina do Trabalho? Vale lembrar que muitos colegas desse numerário nunca tiveram a Medicina do Trabalho como sua especialidade principal, e muitos, jamais a exerceram;

>> se considerarmos que são apenas 20 vagas de residência de Medicina do Trabalho por ano no Brasil (também um dos menores números entre todas as especialidades), concluímos que nos últimos 10 anos apenas 240 médicos fizeram a residência em Medicina do Trabalho. Isso quer dizer que, considerando que não tenha havido nenhuma desistência entre os residentes (o que não é verdade) e que todos tenham registrado seus certificados nos respectivos CRMs, menos de 2% dos especialistas em Medicina do Trabalho no Brasil são egressos da residência médica;

>> se considerarmos que são apenas 20 vagas de residência de Medicina do Trabalho por ano no Brasil, e que esse número (infelizmente) não tende a aumentar num futuro próximo, mesmo sendo o “padrão ouro de formação médica”, levaremos em torno de 100 anos para formar o mesmo número de Médicos do Trabalho com títulos de especialista que temos atualmente.

Com todos esse dados, reflitamos: o número de “Médicos do Trabalho” (em atuação) é mesmo suficiente para a demanda que o Brasil apresenta? Se for, continuará sendo até quando? Que cada um faça sua análise.

5) Então a antiga NR-4 era boa?

R.: Não. Mas por pior que fosse, era mais aplicável e mais efetiva em nível nacional. Havia mais profissionais médicos aptos para atuarem no SESMT. Mas acredito que a ANAMT/CFM podem amenizar essa situação. Como? Conforme o site da ANAMT em 05/05/2014: “a ANAMT considera importante a proposta de definir um prazo para a efetiva implantação da Portaria 590/2014 (´nova NR-4´), garantindo a todos os médicos que já atuam como profissionais integrantes do SESMT tempo suficiente para adequar-se às novas exigências. Desta forma, a ANAMT reafirma o seu entendimento de que direitos adquiridos referentes a esta alteração da NR-4 devem ser analisados e, se confirmados, devidamente respeitados”. A questão é: que prazo é esse? Essa é a pergunta que muitos médicos que já atuam como profissionais integrantes do SESMT fazem há alguns meses. Continuo na torcida para que a ANAMT e o CFM sejam lúcidos e mais ágeis na confecção dessa prometida e anunciada regulação, que acredito já deveria estar pronta uma vez que o texto da "nova NR-4" foi aprovado em junho de 2013 e com a ciência das entidades médicas - apesar de ter sido publicado somente em abril de 2014.

6) Mas a “nova NR-4” não valorizou a Medicina do Trabalho?

R.: Em locais onde a oferta de “Médicos do Trabalho” que atenda a “nova NR-4” é suficiente, sim. Nos demais locais (leia-se: a maioria dos municípios brasileiros), parece que tudo se mantém inalterado. Quem trabalhava antes, mesmo sem estar registrado no CRM como “Médico do Trabalho”, continua trabalhando normalmente. Isso comprova que, em nível nacional, a “nova NR-4” não é efetiva. Se fosse, a maioria dos SESMTs brasileiros não seriam mais os mesmos... aliás, estariam sem médicos, o que seria ainda mais grave. Com todo esse cenário, é fácil concluir que ganhou força a NR-7 quando diz que: “inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.” Se avaliarmos isso com enfoque apenas na valorização da Medicina do Trabalho, na maioria dos municípios brasileiros a “nova NR-4” é preocupante.

É apenas minha opinião, amigos. Respeito todas as convicções contrárias.

Se eu pensar / lembrar de mais alguma pergunta interessante para adicionar a esse questionário, farei a atualização. Caso tenham, não deixem de postar nos comentários para refletirmos juntos.

À vontade para os bons, embasados e identificados comentários (alinhados ou contraditórios).

Um forte abraço a todos.

Marcos Henrique Mendanha

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

CONGRESSO DO BLOG: FLÁVIO GIKOVATE FARÁ CONFERÊNCIA DE ABERTURA.



Conheça alguns dos palestrantes já confirmados para o I Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - "Discutindo Polêmicas e Encaminhando Soluções", que se realizará em São Paulo/SP, dias 14 e 15 de novembro de 2014.

Faça sua inscrição pelo site: www.congressomedicina.com.br


Conferência de abertura: "A importância das opiniões contrárias em temas conflituosos".

Dr. Flávio Gikovate: Médico Psiquiatra, Psicoterapeuta, Conferencista e Escritor. Atualmente apresenta o programa “No Divã do Gikovate”, na rádio CBN.

Mesas temáticas:

Prof. Airton Marinho (MG): Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Graduado em Medicina pela UFMG, Mestre em Saúde Pública pela UFMG (área de concentração: Saúde e Trabalho). Professor da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.

Dr. Cedric Darwin (SP): Advogado Trabalhista, Professor Universitário, Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP.

Prof. Celso Berilo Cidade Cavalcanti (DF): Engenheiro de Segurança do Trabalho, Mestre em Ciências pelo ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica). Professor convidado de cursos de especialização em Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho. Consultor Empresarial e Diretor da BSB-MED, empresa de Brasília/DF que presta serviços na área de segurança do trabalho.

Dra. Ederli M. A. Grimaldi de Carvalho (SP): Médica especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. Presidente da Associação Paulista de Medicina Legal e Perícias Médicas (Regional São Paulo). Supervisora médico-pericial no INSS. Médica do Trabalho. Pós-Graduada em Valoração do Dano Corporal pela Universidade de Coimbra. Foi diretora adjunta do Sindicato dos Médicos de São Paulo e delegada do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

Dr. Fernando Maciel (DF): Procurador Federal em Brasília/DF, Especialista em Direito de Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Master em Proteção de Riscos Laborais pela Universidade de Alcalá (Espanha). Autor da obra “Ações Regressivas Acidentárias” (Editora LTr).

Dr. Jairo Sergio Szrajer (SP): Médico do Trabalho, Mestre em Fisiologia do Esforço pela UNICAMP, Especialista em Medicina Física e Reabilitação (Fisiatra) pela SBMFR. Atualmente é Médico Coordenador da EATON – Valinhos/SP.

Dr. João Baptista Opitz Neto (SP): Médico do Trabalho; Especialista em Ergonomia; Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. Mestrando em Bioética pela UMSA / Argentina. Perito Judicial / Assistente Técnico nas áreas trabalhista e previdenciária. Autor do livro "Perícia Médica Trabalhista" (Editora Rideel).

Dr. Jorge Luiz Ramos Teixeira (RJ): Ex-Diretor da FUNDACENTRO / Ministério do Trabalho e Emprego, do Rio de Janeiro. Médico do Trabalho da Petrobrás-RJ. Atua no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Dr. Jorge Luiz Souto Maior (SP): Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Mestre e Doutor em Direito pela USP. Professor Livre Docente do Departamento de Direito do Trabalho da USP. Palestrante e Conferencista.

Dr. Jorge Rufino Ribas Timi (PR): Médico e Advogado atuante em Direito Médico. Mestre e Doutor em Medicina pela Universidade Federal do Paraná, Membro da Câmara Técnica em Perícias Médicas do Conselho Regional de Medicina do Paraná. Perito Judicial e Assistente Técnico em processos diversos.

Dr. Lenz Alberto Alves Cabral (MG): Médico do Trabalho, Especialista em Ergonomia pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Professor convidado da Pós-Graduação em Medicina do Trabalho da FAMERP (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto), Diretor da PROERGON - Assessoria e Consultoria em Segurança e Saúde do Trabalhador / Ergonomia, autor do livro “Abre a CAT?” (Editora LTr).

Dra. Mara Aparecida Gimenes (SP): Médica do Trabalho, Médica Perita do INSS, Pós-Graduada em Auditoria da Saúde. Autora do livro “Incapacidade Laboral e Benefício por Auxílio-Doença no INSS” (Editora LTr).

Dr. Marco Aurélio de Almeida (SP): Médico do Trabalho, Cardiologista, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas; Perito Judicial e Assistente Técnico em processos diversos nas áreas cível, trabalhista, securitária e previdenciária.

Dr. Marcos Henrique Mendanha (GO):  Médico do Trabalho, Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, Advogado especialista em Direito do Trabalho, Perito Judicial e Assistente Técnico em processos diversos, autor do livro "Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - Aspectos Práticos e Polêmicos" (Editora LTr), mantenedor do blog "Medicina do Trabalho e Perícias Médicas" (www.saudeocupacional.org).

Dr. Marcos Vinicius Coltri (SP): Advogado especialista em Direito Médico; Coordenador de curso de Pós-Graduação em Direito Médico e Hospitalar; Presidente da Comissão de Direito Médico e Odontológico da OAB-Santana (São Paulo); Docente e Palestrante em cursos e eventos de Direito Médico, Odontológico e da Saúde; Autor do livro: Comentários ao Código de Ética Médica. 

Dr. Octávio Augusto Camilo de Oliveira (SP): Médico do Trabalho pela Comissão Nacional de Residência Médica, Associação Médica Brasileira. Fez estágio internacional na Clinica del Lavoro Luigi Devotto, Milano, Itália. Pós-graduado em Perícias Médicas pela Escola Paulista de Medicina / Escola Paulista de Magistratura. Assistente Técnico em Processos Judiciais.

Dr. Otávio Amaral Calvet (RJ): Juiz Titular do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Coordenador Pedagógico e Professor da Pós-Graduação Lato Sensu de Direito e Processo do Trabalho junto à Rede LFG de Ensino. Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Dr. Pablo Ferreira Bernardes (GO): Médico do Trabalho do SESI-GO, Professor convidado de cursos de especialização em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas.

Dr. Rubens Cenci Motta (SP): Médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. Especialista em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde (ABDMS). Professor e Coordenador de Cursos de Pós-Graduação em Perícias Médicas, Medicina do Trabalho, Readaptação e Reabilitação Profissional. Autor de vários livros publicados.


Obs.: em breve novos nomes serão acrescentados à esta listagem.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

"ATESTADO DE COMPARECIMENTO" TEM VALIDADE LEGAL?

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a posto de saúde como atestado médico em processo de vigilante contra a empresa Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. A Turma entendeu que o fato de o trabalhador comparecer ao posto de saúde para atendimento em um período do dia, sem que isso implique concessão de atestado médico de impossibilidade de exercer as atividades laborais, não justifica a falta do dia integral de serviço, pois nessa circunstância o empregado pode cumprir ao menos parte de sua jornada.

Na inicial, o vigilante alegou que passou a ser perseguido em razão de problemas de saúde e que a empresa se recusava a aceitar seus atestados médicos, além de ter alterado ilicitamente o turno de trabalho diurno para noturno, o que o levou a postular rescisão indireta do contrato de trabalho.
 
Para o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, a sentença de primeiro grau que não reconheceu a rescisão indireta deve ser mantida. Segundo ele, uma análise dos atestados anexados à inicial, dos cartões de ponto e dos contracheques denota que todos os atestados que o vigilante indicou foram efetivamente acatados pela empresa. “…Valendo ressaltar que os atestados de mero comparecimento ao posto de saúde não constituem impedimento para o trabalho, mormente porque os apresentados pelo reclamante revelam que ele compareceu algumas vezes a postos no turno vespertino em período que cumpria jornada noturna”, explicou o desembargador. Para o magistrado, o atestado de comparecimento ao posto de saúde não constitui motivo para faltar a jornada integral, “já que ele poderia trabalhar ao menos em parte de seu turno”.

O desembargador também observou que os cartões de ponto tem alguns registros de falta e outros em que o trabalhador anotou de próprio punho a palavra “atestado”, sendo que não juntou atestado correspondente a alguns desses dias, “o que denota que o autor faltou ao trabalho sem estar de efetiva licença médica”. Quanto aos atestados médicos apresentados pelo trabalhador, verificou-se pelos autos que foram todos abonados pela empresa. Assim, não ficou comprovada a alegação de que a empresa não aceitava atestados médicos apresentados pelo trabalhador. Com relação à mudança de turno, o desembargador observou que a troca de turno era condição contratual.

Dessa forma, a Segunda Turma decidiu em manter a sentença de primeiro grau, negando provimento aos recursos do trabalhador para rescisão indireta do contrato de trabalho, restituição de descontos salariais e indenização por danos morais. Para o desembargador-relator, Platon Filho, não ficou provada perseguição ao obreiro, já que as faltas por atestados médicos foram abonadas e os descontos salariais ocorreram por efetivas faltas sem justificativa legal.

Processo: RO-0011337-44.2013.5.18.0053

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

ENTÃO, ANAMT?

Lá se vão quase 4 meses da publicação da Portaria MTE n.590/2014 (a “nova NR-4”)...

Sobre ela, disse o site da ANAMT em 05/05/2014: “a ANAMT considera importante a proposta de definir um prazo para a efetiva implantação da Portaria 590/2014 (´nova NR-4´), garantindo a todos os médicos que já atuam como profissionais integrantes do SESMT tempo suficiente para adequar-se às novas exigências. Desta forma, a ANAMT reafirma o seu entendimento de que direitos adquiridos referentes a esta alteração da NR-4 devem ser analisados e, se confirmados, devidamente respeitados”.

Que prazo é esse? Essa é a pergunta que centenas (talvez milhares) de médicos que já atuam como profissionais integrantes do SESMT fazem há alguns meses. Continuo na torcida para que a ANAMT e o CFM sejam lúcidos e (muito mais) ágeis na confecção dessa prometida e anunciada regulação (que na minha opinião já deveria estar pronta há muito tempo uma vez que o texto da "nova NR-4" foi aprovado em junho de 2013 e com a ciência das entidades médicas - apesar de ter sido publicado somente em abril de 2014).

Sobre os direitos adquiridos.

Direito adquirido significa dizer que todos aqueles que atendiam o texto da antiga NR-4 não sofrerão nenhuma modificação. Nenhuma! Eles continuarão tendo plenos e irrestritos direitos do exercício da Medicina do Trabalho, exatamente como atuavam antes da publicação da "nova NR-4".

Se estivermos falando no direito adquirido legalmente previsto, esses profissionais não terão que se adequar a mais nada. Nadinha. Fazer a prova de título fica exclusivamente à cargo da vontade e consciência de cada um deles (e é sempre recomendável que a façam), mas eles jamais poderão ser obrigados a fazê-la para que se regularizem ou se adequem. Se a ANAMT/CFM exigir isso, que se ganhe uma outra nomenclatura, mas uma coisa é certa: isso não seria "preservação de direito adquirido".

Reflitamos sem paixão. Fiquem à vontade para os bons, embasados e identificados argumentos (alinhados e/ou contraditórios).

Marcos Henrique Mendanha 



terça-feira, 29 de julho de 2014

PERITOS DO INSS PRECISAM SER ESPECIALISTAS?

MÉDICOS DO INSS PODEM DAR PARECER SOBRE INCAPACIDADE LABORAL PARA QUALQUER ÁREA.

Advocacia-Geral da União afastou ação de entidade, em Uberlândia (MG), que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios.

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Uberlândia (MG) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica.

A Associação dos Renais Crônicos Doadores e Transplantados de Uberlândia ajuizou Ação Civil Pública para que o INSS refizesse análise dos pedidos de benefícios apresentados por pacientes renais, mediante a realização de novas perícias por médicos nefrologistas, alegando que os peritos não poderiam emitir parecer para isso.

A Justiça de Uberlândia acolheu tese dos procuradores e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios.

Em defesa do INSS, os procuradores federais argumentaram não haver qualquer razão jurídica ou justificativa técnica para a nomeação de nefrologista para efetuar perícia em requerimentos de benefícios previdenciários por incapacidade. Segundo eles, não seria suficiente a mera alegação da entidade quanto a existência de doença renal em atestados emitidos por médicos particulares.

Além disso, a AGU destacou que os peritos médicos têm competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral. A Lei nº 10.876/2004, que regula as carreiras do INSS, não exige qualquer conclusão de residência médica ou especialização em determinada área médica para a posse e o exercício do aludido cargo. Para o cargo é preciso apenas a aprovação em concurso público e a habilitação do candidato em Medicina. Por isso, não haveria razão para realizar as perícias com especialistas de cada patologia examinada.

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia acolheu a tese defendida pela AGU e julgou improcedente o pedido da associação. A decisão reconheceu que "em relação às perícias judiciais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que não é necessário que o exame seja realizado por médico especialista na área médica da patologia que acomete a parte. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação às perícias realizadas no âmbito do INSS".


Fonte: Advocacia-Geral da União (via: www.perito.med.br).