Quem sou eu?

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Médico especialista em Medicina do Trabalho (ANAMT/AMB); especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM/AMB). Advogado especialista em Direito do Trabalho; Perito Judicial / Assistente Técnico; Coordenador do CENBRAP - Centro Brasileiro de Pós-Graduações (www.cenbrap.com.br); Diretor da ASMETRO - Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda.; Professor de Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, Perícias Médicas e Direito Médico; autor do livro "Medicina do Trabalho e Perícias Médicas: aspectos práticos (e polêmicos)" (Editora LTr).

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

CONGRESSO DIVULGA PRIMEIRA LISTA DE PALESTRANTES.



Venha discutir este e outros importantes temas no I Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, em São Paulo/SP, dias 14 e 15 de novembro de 2014.

Faça sua inscrição pelo site: www.congressomedicina.com.br


Confira alguns dos palestrantes já confirmados:

Dr. Airton Marinho (MG): Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Graduado em Medicina pela UFMG, Mestre em Saúde Pública pela UFMG (área de concentração: Saúde e Trabalho). Professor da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.

Dr. Fernando Maciel (DF): Procurador Federal em Brasília/DF, Especialista em Direito de Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Master em Proteção de Riscos Laborais pela Universidade de Alcalá (Espanha). Autor da obra “Ações Regressivas Acidentárias” (Editora LTr).

Dr. João Baptista Opitz Neto (SP): Médico do Trabalho; Especialista em Ergonomia; Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. Mestrando em Bioética pela UMSA / Argentina. Perito Judicial / Assistente Técnico nas áreas trabalhista e previdenciária. Autor do livro "Perícia Médica Trabalhista" (Editora Rideel).

Dr. Jorge Luiz Ramos Teixeira (RJ): Diretor da FUNDACENTRO / Ministério do Trabalho e Emprego, do Rio de Janeiro. Médico do Trabalho da Petrobrás-RJ. Atua no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
 
Dr. Jorge Rufino Ribas Timi (PR): Médico e Advogado atuante em Direito Médico. Mestre e Doutor em Medicina pela Universidade Federal do Paraná, Membro da Câmara Técnica em Perícias Médicas do Conselho Regional de Medicina do Paraná. Perito Judicial e Assistente Técnico em processos diversos.

Dr. Lenz Alberto Alves Cabral (MG): Médico do Trabalho, Especialista em Ergonomia pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Professor convidado da Pós-Graduação em Medicina do Trabalho da FAMERP (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto), Diretor da PROERGON - Assessoria e Consultoria em Segurança e Saúde do Trabalhador / Ergonomia, autor do livro “Abre a CAT?” (Editora LTr).

Dr. Marco Aurélio de Almeida (SP): Médico do Trabalho, Cardiologista, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas; Perito Judicial e Assistente Técnico em processos diversos nas áreas cível, trabalhista, securitária e previdenciária.

Dr. Marcos Henrique Mendanha (GO): Médico do Trabalho, Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, Advogado especialista em Direito do Trabalho, Perito Judicial e Assistente Técnico em processos diversos, autor do livro "Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - Aspectos Práticos e Polêmicos" (Editora LTr). 

Dr. Marcos Vinicius Coltri (SP): Advogado especialista em Direito Médico; Coordenador de curso de Pós-Graduação em Direito Médico e Hospitalar; Presidente da Comissão de Direito Médico e Odontológico da OAB-Santana (São Paulo); Docente e Palestrante em cursos e eventos de Direito Médico, Odontológico e da Saúde; Autor do livro: Comentários ao Código de Ética Médica.

Dr. Octávio Augusto Camilo de Oliveira (SP): Médico do Trabalho pela Comissão Nacional de Residência Médica, Associação Médica. Fez estágio internacional na Clinica del Lavoro Luigi Devotto, Milano, Itália. Pós-graduado em Perícias Médicas pela Escola Paulista de Medicina / Escola Paulista de Magistratura. Assistente Técnico em Processos Judiciais.

Dr. Pablo Ferreira Bernardes (GO): Médico do Trabalho do SESI-GO, Professor convidado de cursos de especialização em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

"ATESTADO DE COMPARECIMENTO" TEM VALIDADE LEGAL?

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a posto de saúde como atestado médico em processo de vigilante contra a empresa Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. A Turma entendeu que o fato de o trabalhador comparecer ao posto de saúde para atendimento em um período do dia, sem que isso implique concessão de atestado médico de impossibilidade de exercer as atividades laborais, não justifica a falta do dia integral de serviço, pois nessa circunstância o empregado pode cumprir ao menos parte de sua jornada.

Na inicial, o vigilante alegou que passou a ser perseguido em razão de problemas de saúde e que a empresa se recusava a aceitar seus atestados médicos, além de ter alterado ilicitamente o turno de trabalho diurno para noturno, o que o levou a postular rescisão indireta do contrato de trabalho.
 
Para o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, a sentença de primeiro grau que não reconheceu a rescisão indireta deve ser mantida. Segundo ele, uma análise dos atestados anexados à inicial, dos cartões de ponto e dos contracheques denota que todos os atestados que o vigilante indicou foram efetivamente acatados pela empresa. “…Valendo ressaltar que os atestados de mero comparecimento ao posto de saúde não constituem impedimento para o trabalho, mormente porque os apresentados pelo reclamante revelam que ele compareceu algumas vezes a postos no turno vespertino em período que cumpria jornada noturna”, explicou o desembargador. Para o magistrado, o atestado de comparecimento ao posto de saúde não constitui motivo para faltar a jornada integral, “já que ele poderia trabalhar ao menos em parte de seu turno”.

O desembargador também observou que os cartões de ponto tem alguns registros de falta e outros em que o trabalhador anotou de próprio punho a palavra “atestado”, sendo que não juntou atestado correspondente a alguns desses dias, “o que denota que o autor faltou ao trabalho sem estar de efetiva licença médica”. Quanto aos atestados médicos apresentados pelo trabalhador, verificou-se pelos autos que foram todos abonados pela empresa. Assim, não ficou comprovada a alegação de que a empresa não aceitava atestados médicos apresentados pelo trabalhador. Com relação à mudança de turno, o desembargador observou que a troca de turno era condição contratual.

Dessa forma, a Segunda Turma decidiu em manter a sentença de primeiro grau, negando provimento aos recursos do trabalhador para rescisão indireta do contrato de trabalho, restituição de descontos salariais e indenização por danos morais. Para o desembargador-relator, Platon Filho, não ficou provada perseguição ao obreiro, já que as faltas por atestados médicos foram abonadas e os descontos salariais ocorreram por efetivas faltas sem justificativa legal.

Processo: RO-0011337-44.2013.5.18.0053

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

ENTÃO, ANAMT?

Lá se vão quase 4 meses da publicação da Portaria MTE n.590/2014 (a “nova NR-4”)...

Sobre ela, disse o site da ANAMT em 05/05/2014: “a ANAMT considera importante a proposta de definir um prazo para a efetiva implantação da Portaria 590/2014 (´nova NR-4´), garantindo a todos os médicos que já atuam como profissionais integrantes do SESMT tempo suficiente para adequar-se às novas exigências. Desta forma, a ANAMT reafirma o seu entendimento de que direitos adquiridos referentes a esta alteração da NR-4 devem ser analisados e, se confirmados, devidamente respeitados”.

Que prazo é esse? Essa é a pergunta que centenas (talvez milhares) de médicos que já atuam como profissionais integrantes do SESMT fazem há alguns meses. Continuo na torcida para que a ANAMT e o CFM sejam lúcidos e (muito mais) ágeis na confecção dessa prometida e anunciada regulação (que na minha opinião já deveria estar pronta há muito tempo uma vez que o texto da "nova NR-4" foi aprovado em junho de 2013 e com a ciência das entidades médicas - apesar de ter sido publicado somente em abril de 2014).

Sobre os direitos adquiridos.

Direito adquirido significa dizer que todos aqueles que atendiam o texto da antiga NR-4 não sofrerão nenhuma modificação. Nenhuma! Eles continuarão tendo plenos e irrestritos direitos do exercício da Medicina do Trabalho, exatamente como atuavam antes da publicação da "nova NR-4".

Se estivermos falando no direito adquirido legalmente previsto, esses profissionais não terão que se adequar a mais nada. Nadinha. Fazer a prova de título fica exclusivamente à cargo da vontade e consciência de cada um deles (e é sempre recomendável que a façam), mas eles jamais poderão ser obrigados a fazê-la para que se regularizem ou se adequem. Se a ANAMT/CFM exigir isso, que se ganhe uma outra nomenclatura, mas uma coisa é certa: isso não seria "preservação de direito adquirido".

Reflitamos sem paixão. Fiquem à vontade para os bons, embasados e identificados argumentos (alinhados e/ou contraditórios).

Marcos Henrique Mendanha 



terça-feira, 29 de julho de 2014

PERITOS DO INSS PRECISAM SER ESPECIALISTAS?

MÉDICOS DO INSS PODEM DAR PARECER SOBRE INCAPACIDADE LABORAL PARA QUALQUER ÁREA.

Advocacia-Geral da União afastou ação de entidade, em Uberlândia (MG), que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios.

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Uberlândia (MG) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica.

A Associação dos Renais Crônicos Doadores e Transplantados de Uberlândia ajuizou Ação Civil Pública para que o INSS refizesse análise dos pedidos de benefícios apresentados por pacientes renais, mediante a realização de novas perícias por médicos nefrologistas, alegando que os peritos não poderiam emitir parecer para isso.

A Justiça de Uberlândia acolheu tese dos procuradores e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios.

Em defesa do INSS, os procuradores federais argumentaram não haver qualquer razão jurídica ou justificativa técnica para a nomeação de nefrologista para efetuar perícia em requerimentos de benefícios previdenciários por incapacidade. Segundo eles, não seria suficiente a mera alegação da entidade quanto a existência de doença renal em atestados emitidos por médicos particulares.

Além disso, a AGU destacou que os peritos médicos têm competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral. A Lei nº 10.876/2004, que regula as carreiras do INSS, não exige qualquer conclusão de residência médica ou especialização em determinada área médica para a posse e o exercício do aludido cargo. Para o cargo é preciso apenas a aprovação em concurso público e a habilitação do candidato em Medicina. Por isso, não haveria razão para realizar as perícias com especialistas de cada patologia examinada.

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia acolheu a tese defendida pela AGU e julgou improcedente o pedido da associação. A decisão reconheceu que "em relação às perícias judiciais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que não é necessário que o exame seja realizado por médico especialista na área médica da patologia que acomete a parte. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação às perícias realizadas no âmbito do INSS".


Fonte: Advocacia-Geral da União (via: www.perito.med.br).

AFINAL, ELES SÃO MÉDICOS OU NÃO?



Conforme documento acima, para o Conselho Federal de Medicina (CFM) os médicos intercambistas não podem emitir atestados, exceto quando assinados conjuntamente com o supervisor. Ficam nossas dúvidas:

·   as receitas confeccionadas pelos médicos intercambistas não possuem assinatura conjunta dos supervisores e possuem eficácia (pelo menos é o que assistimos diariamente em inúmeros locais). Será que para o CFM a receita tem menos importância que um atestado?

·     Por que não orientar na grande mídia que toda população denuncie ao CRM, que é quem tem a obrigação legal de fiscalizar os intercambistas nos termos da Lei 12.871/2013, todos os atos médicos praticados por eles sem assinatura conjunta do supervisor (já que o CFM não os considera médicos, mas estudantes), seja emissão de receitas, atestados, etc.?

·         Se é o CRM quem deve fiscalizar os atos praticados pelos intercambistas, nos termos da lei, e a única categoria profissional fiscalizada pelos CRMs são os médicos, como não admitir que os intercambistas são médicos, mas estudantes?

·     Conforme resoluções e pareceres do próprio CFM, o atestado médico faz parte do ato médico da consulta médica. Se os intercambistas podem fazer consultas médicas (é o que assistimos todos os dias em inúmeros municípios), são fiscalizados pelo CRM, perguntamos: por que não podem emitir os respectivos atestados médicos com a mesma presunção de supervisão com a qual realizam todos os demais atos?

·         Se os intercambistas não são médicos, por que nunca se ouviu falar de pelo menos um que tenha sido preso por exercício ilegal da medicina?

Conclusão do autor desse blog: ou os documentos expedidos pelo CFM se tornam mais alinhados com a realidade em que vivemos, com o que assistimos diariamente de forma corriqueira em inúmeras cidades do país, ou os médicos brasileiros ficarão cada vez mais apartados da simpatia da grande massa da população brasileira (que é a quem vota e elege a maior parte dos políticos), do judiciário, enfim, de toda sociedade. 

Os médicos brasileiros não podem correr o risco de, sem querer, serem um dos maiores propagandistas do partido político que mais criticam. Quanto maior for o ódio aos estrangeiros embutido no discurso de médicos nacionais, e quanto maior for a discrepância entre o que as entidades médicas apregoam e o que a realidade diária mostra em qualquer lugar, infelizmente, mais a classe médica estará incorrendo nesse risco.

Reflitamos. Aguardo comentários (podem ser apaixonados, mas jamais desrespeitosos; podem ser contundentes, mas jamais anônimos; podem ser contrários... porque jamais esse blog tirará o direito dos que pensam de forma diferente de se expressarem).

Marcos Henrique Mendanha

Obs.: para entender melhor o posicionamento do autor desse blog sobre a validade legal dos atestados emitidos pelos médicos intercambistas, leiam o texto abaixo:

Atestado de médico cubano tem validade legal?