Direito

A juíza Claudia Felix de Lima, da 5ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo, declarou nulos contratos de empréstimo bancário entre consumidora e o Itaú Unibanco. Magistrada acolheu o pedido da cliente, que firmou os negócios em momento de grave instabilidade psiquiátrica e não tinha condições de discernimento para assumir obrigações financeiras.

Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês deverá pagar R$ 180 mil a profissional vítima de cobranças excessivas e desrespeito à identidade de gênero praticados por sua chefe. A juíza do Trabalho Renata Bonfiglio, da 12ª vara de São Paulo, entendeu que o ambiente hostil e a insistência no uso do nome civil violaram a dignidade da profissional.

A Justiça do Trabalho decidiu que uma trabalhadora, que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada de trabalho, não tem direito a indenização por danos moral e material. Por unanimidade, os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso da trabalhadora, por considerarem que não houve culpa da empresa no ocorrido.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2024, aproximadamente 514 mil processos, volume que representa um incremento de 57% em cinco anos. No mesmo período, a quantidade de processos que chegou ao TST cresceu 19%. Só no ano passado, ingressaram no Tribunal mais de 570 mil casos novos e recursos internos. Cada ministro ou ministra analisou, em média, quase 20 mil processos.

A FRZ-ABA Ltda., centro de coaching de Vitória (ES), terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. Ficou demonstrado que, nas eleições de 2022, os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa, e a vendedora, que não revelou suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno. 

Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da BR Comércio de Automóveis, de Curitiba-PR, que pretendia a aplicação da pena de confissão a um vendedor que teve uma crise de pânico no dia da audiência de instrução e faltou. Prevaleceu o entendimento de que, ante as características do transtorno de pânico, não havia como o empregado se locomover até o fórum no horário designado.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma fundação socioeducativa e afastou sua condenação ao pagamento de indenização a dois agentes educadores investigados a partir de uma denúncia de abuso sexual contra uma abrigada. Para o colegiado, a empresa agiu corretamente diante da gravidade da denúncia, que acabou não sendo comprovada. O processo corre em segredo de justiça.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização à companheira de um encarregado vítima de acidente de trabalho. Embora ele fosse oficialmente casado com outra mulher, a reparação foi deferida porque a companheira dependia economicamente do trabalhador, com quem tinha três filhos. 

Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, recebeu 458.164 novas ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio moral no trabalho. Entre 2023 e 2024, esse número cresceu 28%, passando de 91.049 para 116.739 processos. No âmbito do 1º e do 2º graus, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concentrou a maior demanda, com 130.448 ações trabalhistas.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.

A 3ª turma do STJ rejeitou recurso da Cervejaria Petrópolis e manteve a decisão do TJ/SP que validou a perícia realizada no processo envolvendo a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos.

A 2ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de ex-empregado de umrestaurante em Belo Horizonte que buscava a concessão da Justiça gratuita. O benefício foi rejeitado em primeira instância após o trabalhador ser condenado por litigância de má-fé.

A 1ª turma do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, pena de confissão aplicada a farmacêutica que não compareceu à audiência telepresencial de instrução e tentou justificar a ausência com mal súbito. Para o colegiado, a justificativa – um atestado de clínica odontológica apresentado após a audiência – foi inconsistente.

Duas colaboradoras de universidade em São Luís/MA foram condenadas a indenizar colega de trabalho por acessarem indevidamente mensagens do WhatsApp, capturarem imagens de conversas privadas e compartilharem o conteúdo com terceiros.

O STF voltou a discutir o tema que há anos levanta questionamentos: o destino dos valores pagos como indenização por danos coletivos em ações civis públicas trabalhistas.

A 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP condenou ex-funcionária de empresa que utilizou cartões de crédito corporativos em benefício próprio por estelionato. O colegiado reconheceu o dolo na conduta da profissional, substituindo a pena fixada em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, por prestação de serviços à comunidade, além de condená-la ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo.