Prezados leitores. A Medida Provisória n. 808/2017 (publicada no Diário Oficial da União dia 14/11/2017) alterou o texto original da chamada “reforma trabalhista” (Lei n. 13.467/2017). SOBRE O TRÂMITE DA MP 808/2017 1) Como toda Medida Provisória (MP), seu prazo de vigência (e também de análise do Congresso Nacional) é de sessenta dias, prorrogáveis uma […]

A resposta a esta questão encontra-se na própria redação do artigo 473 do CPC/15, que de forma muito feliz determinou que o Laudo Pericial deve contar os motivos que levaram o perito judicial a determinada conclusão. Consta na redação do referido dispositivo legal: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (…) § 1o No laudo, […]

A 3ª turma do TRT da 11ª região decidiu que uma estudante que engravidou durante o contrato de aprendizagem deve receber os salários e demais direitos correspondentes à estabilidade garantida à gestante. Consta nos autos que a aluna assinou contrato de aprendizagem com a empresa com duração de 9 de setembro de 2013 a 17 […]

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo o guardião da liberdade do cidadão e da sociedade, na esfera judicial e administrativa, gozando de imunidade profissional no exercício do múnus publico, direitos e prerrogativas. Entrementes, relatos de violações aos direitos e prerrogativas dos Advogados são evidenciados quando o cidadão tem restringida sua […]

Empresa que deu moto a empregado para que ele fosse trabalhar terá de indenizá-lo pelo acidente que sofreu. O funcionário se acidentou em um acidente de trânsito entre um local de trabalho e outro. No momento a moto estava sendo dirigida por um chefe dele, e o trabalhador estava na garupa. Segundo a 2ª Turma […]

Ao participar de uma amistosa reunião de trabalho na cidade de Brasília-DF, um experiente médico do trabalho trouxe a seguinte pergunta: qual seria o melhor termo, homologação ou avaliação pericial de atestado médico para fins trabalhistas? Confesso que no momento inicial fiquei sem resposta. Muitos termos em Medicina são consagrados e, por vezes não refletimos […]

CONFIRMADO! Leandro Karnal, um dos mais conceituados palestrantes brasileiros da atualidade, fará a conferência de abertura da I Jornada Brasileira de Psiquiatria Ocupacional (I JBPO). O evento é restrito a apenas 600 participantes. Não perca essa oportunidade ímpar, inscreva-se agora! Acesse: www.psiquiatriaocupacional.com.br e garanta a sua vaga. O evento acontecerá dias 17 e 18 de […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso no qual a Ouro Verde Transporte e Locação S.A., do Paraná, pedia o afastamento do reconhecimento de imposição de jornada de trabalho extenuante e culpa concorrente pelo acidente de trânsito que vitimou um dos seus motoristas. A empresa foi condenada ao pagamento indenização por […]

Prezados leitores. De forma respeitosa e técnica, sem absolutamente nenhum viés político-partidário, ouso colocar a seguir algumas considerações sobre o recente Parecer CFM n. 50/2017. Em suma, esse documento conclui que: 1. É infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico; 2. O médico perito do juízo não está impedido de […]

Conforme ementa do Parecer n. 50/2017 do CFM (Conselho Federal de Medicina): “Configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. O médico perito não está impedido de vedar a participação de advogados das partes na pericia quando se sentir constrangido em sua autonomia e exercício profissional”. Leia o Parecer n. […]

Uma enfermeira foi demitida por justa causa após aplicar um medicamento injetável por cima da roupa de um paciente. O hospital afirmou que, ao aplicar a medicação sem qualquer assepsia, a empregada cometeu falta grave, além de infringir o código de ética de enfermagem. De acordo com a profissional de saúde, o procedimento foi necessário […]

Quando falamos em Direito precisamos dividi-lo em: Direito Privado e Direito Público. No que tange às relações de emprego no Direito Privado, as regras básicas estão contidas na CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas). Sobre em qual tempo que o empregado deve levar o atestado médico à empresa, após recebê-lo do profissional de saúde de sua […]

Prezados leitores. Quando nos defrontamos com questões relativas à insalubridade/periculosidade, comumente nos esbarramos também em perguntas que envolvem a habitualidade (ou não) do trabalho estudado. O que é trabalho habitual (também chamado contínuo ou permanente)? O que é trabalho intermitente?O que é trabalho eventual? Esse foi o tema da segunda matéria mais lida do SaudeOcupacional.org […]

Na prática previdenciária, frequentemente nos deparamos com segurados do INSS que percebem benefício por incapacidade temporária (auxílio doença acidentário -B31 ou auxílio doença previdenciário – B91), mas que não há concordância com a data da cessação do benefício (alta previdenciária). O segurado pode se julgar incapaz para o trabalho após a cessação do benefício, muitas […]

A dispensa de empregado sem justa causa é autorizada pela nossa legislação, sendo um direito do empregador. Ou seja, em regra, não é necessária a motivação para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Porém, a Lei nº 9.029/95, em seu artigo 4º, resguarda o empregado da despedida arbitrária, por motivo discriminatório, […]