Perícias Médicas

21 fev 2018

Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade a pintores

Os pintores empregados da empresa Euromarine Engenharia, que atuaram na construção da plataforma de petróleo P55, em 2013, no estaleiro de Rio Grande, não devem receber adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato representante da categoria. Isso […]

10 fev 2018

Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Frigorífico Kinka Régis Ltda., microempresa de Vila Velha (ES), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma empregada que trabalhou em ambiente frio por quatro anos sem que a empresa fornecesse o equipamento de proteção individual (EPI) necessário. A indenização, fixada […]

08 fev 2018

Magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sua composição ampliada, por maioria, declarou ilegal o art. 4 da Resolução CFM 1.605/2000, e também o parágrafo primeiro do art. 89 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1.931/2009). A decisão é valida para todo Brasil e já está em vigor. Seguem os respectivos textos […]

06 fev 2018

Liminar do TRT-PE contraria Parecer CFM n. 50/2017

Contrariando decisão da juíza de primeira instância, Dra. Andrea Bandeira de Melo, que validou a atitude do médico perito de não aceitar assistente técnico de outra profissão, o TRT-PE deferiu parcialmente a liminar autorizando a participação, no ato pericial, de uma fisioterapeuta na condição de assistente técnica da parte autora. A decisão foi fundamentada no artigo 473, […]

26 jan 2018

TRT-15 reconhece inimizade entre perito e empresa e anula sentença

Por reconhecer que havia inimizade entre o perito e a empresa periciada, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) declarou nula a sentença trabalhista que havia condenado a empresa e determinou nova perícia para apurar condições de insalubridade e segurança no trabalho. O caso envolve uma usina sucroalcooleira, que, desde […]

24 jan 2018

Médicos peritos manifestam preocupação com mudanças impostas pela Lei 13.467/17

postado em: Perícias Médicas

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a vice-presidente da entidade, Noemia Porto, receberam nesta quarta (24/1), na sede da entidade, a presidente da Associação Brasiliense de Medicina do Trabalho e diretora da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica do DF, Rosylane Mercês Rocha. No encontro, Rosylane Rocha apresentou aos magistrados a preocupação […]

23 jan 2018

Não há lei que determine que o médico perito deva receber somente após o trânsito em julgado

postado em: Perícias Médicas

“Não importa a pergunta, a resposta é sempre a mesma: o que diz a lei?” (Emilio Bicalho Epiphanio) Os honorários periciais são verbas alimentares e a única fonte de recursos, fruto do trabalho do perito para prover seus sustento e o de sua família. Verba de natureza alimentar é amplamente reconhecida como direito humano fundamental. Mesmo […]

22 jan 2018

Perícia nega insalubridade, mas fábrica é condenada a pagar adicional

A Justiça do Trabalho condenou uma fábrica de calçados a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma funcionária que mantinha contato com solventes, mesmo com o laudo pericial concluindo que o trabalho não era insalubre. Na ação, a trabalhadora disse que tinha entre as suas atividades fazer a revisão, limpeza e costura de […]

20 jan 2018

Divergir é preciso

postado em: Perícias Médicas

Divergir do Dr. Marcos Mendanha não é tarefa fácil. A elegância do texto é tal que, per si, dá a impressão de veracidade. Entretanto um olhar mais atento mostra que não é o caso das considerações sobre o Parecer 50/2017 do CFM. A importância e a inestimável contribuição que o Dr, Mendanha tem dado durante […]

16 jan 2018

A inconstitucionalidade do novo art. 790-B da CLT

A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que entrará em vigor em 14/11/2017, trouxe importantes alterações sobre as perícias na Justiça do Trabalho e o procedimento das ações sobre segurança e saúde do trabalhador. O novo artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão […]

16 jan 2018

Governo estima fazer 1,2 milhão de perícias em benefícios pagos pelo INSS; 226 mil auxílios-doença já foram cortados

Pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS começou em 2016 e, até dezembro de 2017, foram feitas 249,8 mil perícias. Para estimativa de 2018 ser atingida, porém, peritos terão de aderir a novo formato. O governo federal estima fazer até o fim deste ano 1,2 milhão de perícias em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro […]

15 jan 2018

ABMLPM faz abaixo assinado pela melhoria dos honorários periciais

postado em: Perícias Médicas

A ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas) está promovendo um abaixo assinado para ser protocolizado junto ao TST, TRTs, CNJ e Casas Legislativas. O documento faz reivindicações relativas ao pagamento dos honorários periciais prévios na Justiça do Trabalho, os quais foram suprimidos pela nova redação do art. 790-B da CLT, introduzido pela chamada […]

15 jan 2018

O trâmite da MP 808 e os honorários periciais na Justiça do Trabalho

Prezados leitores. A Medida Provisória n. 808/2017 (publicada no Diário Oficial da União dia 14/11/2017) alterou o texto original da chamada “reforma trabalhista” (Lei n. 13.467/2017). SOBRE O TRÂMITE DA MP 808/2017 1) Como toda Medida Provisória (MP), seu prazo de vigência (e também de análise do Congresso Nacional) é de sessenta dias, prorrogáveis uma […]

13 jan 2018

A participação do advogado nas perícias como direito humano fundamental

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo o guardião da liberdade do cidadão e da sociedade, na esfera judicial e administrativa, gozando de imunidade profissional no exercício do múnus publico, direitos e prerrogativas. Entrementes, relatos de violações aos direitos e prerrogativas dos Advogados são evidenciados quando o cidadão tem restringida sua […]

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