Prezados leitores. Eis uma questão intrigante. Vejamos o que nos traz a Lei 11.907 / 2009, em seu Artigo 3, parágrafo 3: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social …, em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.” […]

[ATUALIZADO EM 22/03/2018] Foi divulgado essa semana o estudo Demografia Médica no Brasil 2018, realizado por pesquisadores da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) com apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Os números do estudo foram colhidos ao longo de 2017 (conforme págs. 17 e 30 do […]

Prezados leitores. Quando se fala na solicitação de sorologia para HIV em exames relativos ao trabalho, a polêmica facilmente se instaura. Pela efervescência da matéria sobram normativas entre as quais citamos algumas: Portaria 1.246 / 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, Art. 2º: “Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos […]

Quando o assunto é estabilidade no emprego em virtude de alguma doença, logo nos vem à memória a redação do art. 118 da Lei 8.213/1991: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, […]

Prezados leitores. Conforme informação obtida no site Perito.Med, há indícios de que as agências da previdência social (APS) estão sendo orientadas, desde o dia 22/10/2015, a permitir que o segurado que já se encontre em gozo de auxílio-doença (“trabalhador afastado pelo INSS”) solicite o PP (Pedido de Prorrogação) do respectivo benefício até 60 (sessenta) dias […]

Analisemos o que diz a Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Médico”): Art. 4 – São atividades privativas do médico: XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular. Interessante! Enquanto a “Lei do Ato Médico” (lei ordinária) diz que a perícia médica […]

Prezados leitores. Se uma emprega doméstica sofre acidente de trabalho, o empregador doméstico deve abrir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)? A resposta é sim. Justificativa: Art. 22 da Lei 8.213/91: A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da […]

A ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho) divulgou no dia 01/10/2015 uma incisiva Nota Técnica de Repúdio contra a Portaria MTE n. 1.287 de 30/09/2015. Assinada pelo presidente da associação, Dr. Zuher Handar, a nota técnica é muito bem escrita, consistente e fundamentada tecnicamente. Outras importantes entidades já se manifestaram no mesmo caminho (vide […]

AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Tipos de auxílio-doença: auxílio-doença previdenciário ou comum (B-31) e auxílio-doença acidentário (B-91). – Auxílio-doença previdenciário ou comum (B-31) • não tem nenhuma relação com o trabalho, ou seja, […]

[MATÉRIA ATUALIZADA EM JULHO DE 2018] Caro leitor. Como o assunto é extenso e complexo, inverti a ordem dessa matéria. Para poupar-lhe o tempo, começamos com o “RESUMO DO RESUMO”, onde faço sugestões a diversos colegas médicos sobre os cenários que envolvem a “nova NR-4”. Depois, vamos para o “RESUMO“, onde respondo as dúvidas mais […]

Prezados leitores. É com alegria que anuncio o lançamento da quarta edição do livro de minha autoria, Medicina do Trabalho e Perícias Médicas – Aspectos práticos e polêmicos (Editora LTr), que ocorrerá no dia 13 de novembro de 2015, em São Paulo/SP, durante o II Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas. Aos […]

Prezados leitores. Colocamos abaixo algumas “perguntas e respostas” no sentido sanar as dúvidas de muitos. Boa leitura! Marcos Henrique Mendanha 1) O atestado médico que tenho em mãos sugere 60 dias de afastamento. No entanto, a perícia só foi agendada para o quadragésimo dia após a data de emissão do atestado. Sei que os primeiros […]

Prezados leitores. Quando se fala na solicitação de sorologia para HIV em exames relativos ao trabalho, a polêmica facilmente se instaura. Pela efervescência da matéria sobram normativas entre as quais citamos algumas: Portaria 1.246 / 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, Art. 2º: “Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos […]

Aposentadoria por invalidez Embora seja comum em muitos locais, legalmente não é necessário fazer o exame demissional quando o empregado aposenta por invalidez. Justificativa: o exame demissional é feito quando da homologação da rescisão (extinção) contratual, nos termos do item 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n. 7 (NR-7). Quando ocorre aposentaria por invalidez o contrato não […]

Prezados leitores. Diz a Norma Regulamentadora n. 7 (NR-7): 7.4.4. Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.2. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. Em outras palavras, o que a […]

Prezados leitores. Antigamente, as trabalhadoras que engravidavam na vigência do “contrato de experiência” não tinham direito à estabilidade no emprego prevista para as gestantes, nos termos da antiga redação da Súmula n. 244, inciso III, do TST: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto […]