A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou parcialmente a sentença da 1ª vara de Porto Ferreira/SP, que determinou que uma servidora pública indenize o município por exercer atividade remunerada enquanto estava em licença médica.

Ex-gerente executivo da Petrobras Distribuidora, atual Vibra Energia S.A., dispensado por justa causa em 2017 após ter o nome citado na Operação Lava Jato, será reintegrado. A decisão, da 2ª turma do TST, se baseou na teoria dos motivos determinantes, segundo a qual os atos da Administração Pública dependem da veracidade dos motivos que os justificam.

Trabalhadora vítima de investidas com conotação sexual e tentativa de beijo forçado por colega no ambiente de trabalho será indenizada em R$ 7 mil por danos morais. A decisão é da 4ª turma do TRT-15, que considerou comprovados os relatos e a omissão da empregadora diante das denúncias.

O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, impôs à uma empresa de serviços terceirizados a obrigação de pagar R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos devido a reiterado descumprimento da legislação que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas.

A 5ª câmara do TRT da 15ª região confirmou demissão por justa causa de empregado que intimidou seu superior hierárquico. A decisão ocorreu após o indeferimento da ação pelo Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina/SP. O reclamante, atuante como vendedor em uma empresa de comércio varejista de peças e acessórios automotivos, insistiu em suas alegações de acúmulo de funções, nulidade da justa causa e indenização por danos morais.

Uma clínica médica especializada em transplante capilar foi condenada pelo juiz do Trabalho Márcio Roberto Tostes Franco, da 39ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a indenizar por danos morais uma técnica de enfermagem que, durante sua jornada laboral, teve contato direto com o sangue de um paciente com o vírus HIV, caracterizando acidente de trabalho.

Com maioria formada, o STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem prejuízo do vínculo empregatício. A decisão também alcança casos em que a vítima não é segurada da previdência, permitindo o acesso ao BPC – Benefício de Prestação Continuada.

Por unanimidade, a 4ª turma do TRT da 4ª região anulou o pedido de demissão de operário celetista de um município. Idoso, analfabeto funcional e diagnosticado com doença grave, o trabalhador foi induzido a assinar documentos sem compreender o conteúdo. Para o colegiado, houve vício de consentimento e ausência de justificativa plausível para a dispensa, considerada discriminatória.

A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, afastar a condenação da Vale ao pagamento de R$ 45 mil por danos morais a motorista de ônibus que alegou ter vivenciado transtornos devido ao rompimento da barragem de Brumadinho/MG.

Palmeiras deverá reintegrar inspetor dispensado após acidente de trabalho e pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral, conforme decisão da juíza do Trabalho Patricia Esteves da Silva, da 51ª vara de São Paulo/SP.

Vendedora que apostava no “Tigrinho” durante expediente tem demissão por justa causa mantida. A decisão é do juiz do Trabalho Charles Luz de Trois, da 4ª vara de Porto Velho/RO, que reconheceu como incontroversas as acusações de prática de jogos de azar e insubordinação diante da ausência de contestação pela trabalhadora.

Funcionária demitida durante etapa final de tratamento de fertilização in vitro deverá ser indenizada em R$ 26 mil por danos morais. A 6ª turma do TRT da 4ª região entendeu que houve menosprezo e descaso no ambiente de trabalho. A trabalhadora relatou que, após comunicar aos gestores sobre o tratamento de fertilização, passou a ser ignorada em mensagens, deixou de receber cumprimentos e teve suas entregas minimizadas. A dispensa ocorreu quando já havia data marcada para a transferência do embrião.

A juíza Claudia Felix de Lima, da 5ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo, declarou nulos contratos de empréstimo bancário entre consumidora e o Itaú Unibanco. Magistrada acolheu o pedido da cliente, que firmou os negócios em momento de grave instabilidade psiquiátrica e não tinha condições de discernimento para assumir obrigações financeiras.

A 7ª turma do TRT da 4ª região validou justa causa aplicada a auxiliar de produção que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias sem justificativa. A condição de gestante, alegada posteriormente à despedida, não foi suficiente para afastar a penalidade. O colegiado entendeu que houve abandono de emprego, nos termos do art. 482, alínea “i”, da CLT, e negou o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional.

Trabalhadora submetida a atividades extenuantes durante gravidez de alto risco de gêmeos será indenizada em R$ 36,9 mil por danos morais após parto prematuro.

O desembargador Spoladore Dominguez suspendeu o desligamento de professora celetista que havia sido afastada por aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Na ação, a trabalhadora, empregada pública, buscava sua reintegração ao cargo, além do pagamento de salários e vantagens relativas ao período em que permaneceu afastada.