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Segundo o relator, é inconstitucional qualquer previsão do regime de previdência do servidor público que não estenda ao pai monoparental os mesmos direitos de licença maternidade garantidos à mulher.

“Há uma equipe que auxilia na detonação e, no momento do desmonte, eles estão presentes no cerco da área, para garantir que ninguém acesse o local. Porém, eu estava sozinho, mas observei as orientações de segurança recebidas”, disse o trabalhador.

A empresa foi condenada por exceder seu poder empregatício durante toda a relação de trabalho.

A trabalhadora afirmou desconhecer o motivo que ensejou sua dispensa, ao argumento de estar de licença médica na ocasião. Acrescentou, ainda, possuir estabilidade provisória, por ser líder sindical. Por isso, ajuizou recurso pedindo a reforma da sentença quanto à manutenção da justa causa.

A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário.

A exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração”, frisou o relator.

A decisão prevê, ainda, pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos, em razão da conduta discriminatória.

Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.

O Banestes terá de indenizar uma empregada aposentada

Para a empresa, a perícia realizada não serve como meio de prova, pois foi feita meses após a rescisão contratual e a aptidão ou inaptidão para o trabalho deve ser avaliada na época da dispensa.

Para a 3ª Turma, a empresa é responsável objetivamente pelo dano, em razão do risco da atividade.

A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito

O ministro Luiz Fux, relator, ressaltou o potencial impacto da matéria em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a questão constitucional. O presidente da Corte constatou, ainda, a relevância do tema sob as perspectivas econômica, social e jurídica e a transcendência da questão, que, na sua avaliação, ultrapassa os interesses das partes.

O Órgão Especial do TST confirmou, por unanimidade, entendimento sobre a inviabilidade da correição parcial no caso

Sem previsão legal para a situação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou licença-maternidade a uma mãe não gestante de um casal homoafetivo. A autora é servidora pública do DF, casada com outra mulher. Elas têm um filho nascido após tratamento de fertilização in vitro. No procedimento, foi usado o sêmen […]

A parcela só é devida quando as atividades desenvolvidas são compatíveis com as de vigilante.