Direito do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte admitiu que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos. A decisão decorre de uma interpretação […]

Foi-se o tempo em que o celular era para poucos. Hoje, se tornou objeto indispensável para a grande maioria da população. Segundo a Anatel, o Brasil registrou, em maio de 2016, 255,23 milhões de linhas ativas na telefonia móvel. Em 2014, este número era de cerca de 143 milhões. E, com a evolução do aparelho, […]

A gestão de riscos trabalhistas consiste na adoção de políticas internas que visem à melhor administração dos recursos humanos, reduzindo ao máximo não apenas o número de reclamações trabalhistas, como também o “resultado financeiro” dessas reclamatórias. O termo “resultado financeiro” – não prejuízo proporcionado por reclamatórias trabalhistas – é aqui utilizado, pois em uma análise […]

Antônio Lima, 31, tem deficiência auditiva. Há seis meses, trabalha como operador na fábrica da Coca-Cola, em Itabirito, na região Central de Minas. A empresa, que emprega 17 mil pessoas no Brasil, tem mais de 500 pessoas com deficiência, mantém constantemente processos seletivos para essas contratações, incentiva indicações dentro da própria empresa. Pela Lei 8.213, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados. No recurso, o INSS argumentava que, como usava um protetor auricular, o operário […]

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) possibilitará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interromper o pagamento de auxílio-doença a um segurado que recebeu o benefício por dez anos sem comprovar ter se submetido a tratamento adequado. Para interromper os pagamentos indevidos, as procuradorias Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e Federal Especializada junto ao […]

A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). As provas revelaram que o trabalhador sofreu alteração de função até ser colocado […]

Prezados leitores. Para alguns, até hoje, uma dúvida persiste: os dias que o empregador deve pagar o afastamento do trabalhador são os primeiros 15 dias ou os primeiros 30 dias? Com a publicação da Lei 13.135/2015 (que revogou oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014), voltou a valer definitivamente a “regra dos 15 dias pagos pelo […]

Investir em segurança e saúde no trabalho gera retornos visíveis aos negócios – é o que mostra pesquisa inédita do Sesi. O levantamento, realizado com 500 médias e grandes empresas aponta que, para 48% delas, ações para aumentar a segurança no ambiente laboral e promover a saúde de trabalhadores reduzem as faltas ao trabalho. Para […]

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de […]

A falácia do novo modismo: negociado prevalecendo sobre o legislado. Sou veemente contra essa ideia que, de tempos em tempos, volta ao debate. Trago minhas razões: 1. A CLT de 1943 não está desatualizada, pois 70% de seus dispositivos já sofreram modificações; 2. O rol dos direitos trabalhistas do Brasil está na mesma esteira das […]

Prezados leitores. Ainda em grande comoção e luto pela morte trágica do ator Domingos Montagner, vários assuntos que permeiam esse triste episódio começam a ser debatidos. Entre eles: o afogamento que culminou com a morte do ator foi um acidente de trabalho? A Rede Globo deve ser responsabilizada por isso? Antes de me aventurar a responder […]

Se o Brasil quiser aumentar a estagnada e baixa produtividade da economia e voltar a crescer de maneira sustentável tem que enfrentar o desafio de mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, apontaram especialistas que participaram na última terça- feira do segundo encontro “E agora, Brasil?”, sobre legislação trabalhista, promovido pelo GLOBO […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar de combustível superior a 600 litros. A Turma seguiu entendimento do Tribunal que considera como transporte de inflamável a condução […]

A discussão sobre o melhor modelo para as relações trabalhistas não se restringe ao Brasil. Na França, pioneira na adoção da semana de 35 horas e conhecida pela rígida proteção aos trabalhadores, o governo quer passar por decreto a chamada Lei El Khomri. O objetivo é facilitar as demissões, impor limites às horas extras e […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo regimental do apresentador de televisão Carlos Roberto Massa (Ratinho) contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil pela inobservância de normas trabalhistas relativas a saúde e à segurança do […]