Por unanimidade, a 13ª turma do TRT da 2ª região extinguiu sem resolução de mérito ação civil pública movida pelo MPT contra a Uber, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas cadastrados na plataforma e a empresa, além do pagamento de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.

A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve, por unanimidade, condenação de empresa ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a ex-empregada que foi demitida de forma vexatória. A trabalhadora, que atuava como auxiliar de escritório há cerca de dois anos, foi dispensada sem justa causa por meio de e-mail corporativo enviado a diversos colegas de trabalho.

A 9ª câmara do TRT da 15ª Região rejeitou pedido de pastor evangélico que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com igreja evangélica em que atuou por quase uma década. A decisão reafirmou a natureza religiosa da relação, não existindo vínculo trabalhista.

A trabalhadora, que atuava em hospital no DF há mais de 10 anos, não retornou ao trabalho após o período de férias. Em contato com a empregadora, informou ter sido vítima de violência doméstica e que, devido às ameaças sofridas, precisou mudar de cidade. Como não pôde retornar ao trabalho em período menor que 15 dias, a empresa demitiu a mulher alegando justa causa por abandono de emprego.

A 1ª turma do TRT da 3ª região decidiu que hospital de Belo Horizonte/MG não deve pagar em dobro por dias trabalhados durante o Carnaval. A decisão reformou a sentença inicial, excluindo as datas do cálculo de horas extras. O colegiado destacou que, embora o Carnaval seja amplamente comemorado, ele não é considerado feriado nacional e, além disso, a legislação de Belo Horizonte também não o reconhece como feriado municipal.

Com o Carnaval de 2025 se aproximando, muitos trabalhadores se perguntam se terão folga ou se vão precisar cumprir expediente normalmente. A festividade marcada para os dias 1º a 5 de março, gera diversas dúvidas, especialmente porque não é um feriado nacional. Portanto, é fundamental que empregados e empregadores compreendam seus direitos e deveres durante esse período para evitar problemas futuros.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) protocolou hoje, 25, a PEC 8/25 pelo fim da escala de trabalo 6×1, destacando que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar o texto e entregar abaixo-assinado com mais de 3 milhões de assinaturas. A deputada ressaltou que a proposta é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.

A 6ª turma do TRT da 4ª região condenou empresa a indenizar negociadora dispensada após ter ingressado com uma ação trabalhista. O colegiado considerou a demissão discriminatória, com base na lei 9.029/95, e determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da remuneração em dobro do período entre o afastamento e a data da sentença.

Os filhos do ex-funcionário ingressaram com a ação trabalhista argumentando que seu pai trabalhou por mais de 15 anos na empresa, em contato direto com amianto, sem medidas adequadas de proteção. Segundo os autos, ele atuava como operador de forno e estava constantemente exposto ao pó da substância, usada para isolamento térmico. Até 1995, os trabalhadores ainda levavam seus uniformes contaminados para casa, quando a empresa passou a oferecer serviço de higienização interna.

Chicotadas, torturas, assassinato, tráfico de drogas, ameaças, pessoas marcadas como gado. Os fatos reais parecem cenas de um filme de guerra ou de terror. Mas foram relatados em uma fazenda de café, na região de Aimorés, na divisa entre Minas Gerais e Espírito Santo. No julgamento realizado na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga se deparou com um caso emblemático: os trabalhadores levavam chicotadas como “castigo” e recebiam drogas como “pagamento”. As bebidas alcoólicas e drogas fornecidas eram também vendidas aos trabalhadores dependentes químicos como forma de manter controle sobre eles. Houve relatos de rituais macabros no alojamento, onde foi encontrado um crânio. Nesse cenário, o magistrado condenou dois fazendeiros de Aimorés, por submeterem trabalhadores a condições semelhantes à escravidão.

A 5ª câmara do TRT da 15ª região manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais a mãe que perdeu filho adolescente de 16 anos, vítima de acidente de moto enquanto realizava entregas em Sorocaba/SP. O colegiado considerou a continuidade do trabalho infantil e adolescente como presunção de subordinação jurídica, dada a incapacidade de autonomia plena nessa faixa etária. 

Por unanimidade, a 10ª turma do TRF da 3ª região determinou que o INSS conceda benefício assistencial a mulher diagnosticada com epilepsia. Os desembargadores entenderam que a condição de saúde da beneficiária impõe limitações à sua vida social e à capacidade para o trabalho.

Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar no celular durante a jornada de trabalho. Magistrada considerou que a trabalhadora tinha ciência da proibição de celulares e, mesmo assim, realizou apostas durante o expediente, configurando mau procedimento.

A Justiça do Trabalho de Passos/MG condenou empresa de energia a indenizar ex-funcionária em R$ 7 mil por não ter podido viajar à Disney, na Flórida/EUA, após ser sorteada em evento da empresa. A trabalhadora foi impedida de usufruir do prêmio por não possuir visto americano.

Em Feira de Santana, Bahia, atacadista foi condenada a indenizar ex-operadora de caixa acusada injustamente de subtrair valores do caixa da empresa. A 1ª turma do TRT da 5ª região confirmou a decisão da 5ª vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, que estipulou a indenização por danos morais em R$ 7.366 à trabalhadora.

A rede fast food McDonald’s foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a motoboy que foi atingido por óleo quente dentro de unidade da rede localizada no Shopping Piracicaba. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª vara Cível de Piracicaba/SP, considerou que houve agressão física injustificada por parte de funcionário da empresa, o que gerou lesões ao entregador.