postado em: Direito Direito Previdenciário Notícias
O uso do tempo de contribuição transcorrido após a aposentadoria somente é proibido pela Lei de Benefícios para casos de concessão de novo benefício perante o mesmo regime de Previdência. Assim, o 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir certidão de tempo de contribuição […]
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De acordo com a Subsecretaria da Perícia Médica Federal, mais de 800 mil agendamentos de perícia médica poderão ser objeto do atendimento extraordinário.
postado em: Doença Ocupacional Saúde do Trabalhador
Em sessão plenária do último dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o entendimento do artigo 29 da medida provisória (MP) 927/20, tornando os afastamentos por contaminação pelo novo coronavírus de natureza ocupacional, quando, no referido dispositivo legal, o afastamento possui natureza não ocupacional, verificado o nexo causal. De fato, para a maioria dos ministros […]
postado em: Coluna do Puy
A reforma da previdência (Emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019) trouxe mudanças terminológicas, metodológicas de cálculo e restringiu acesso a benefícios aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social. I – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE I.I Terminologia: A antiga aposentadoria por invalidez (B32 – previdenciária e B92 – acidentária) […]
postado em: Coluna do Cenci
Ex-policiais e ex-bombeiros de Nova York fraudam a Previdência – Alegando doenças relacionadas ao ataque às Torres gêmeas, eles fraudaram a Previdência Social. O promotor de justiça do distrito de Manhattan, Cyrus R. Vance Jr., abriu processo contra 106 acusados de fraude contra o Programa de Benefícios da Previdência Social por Incapacidade (SSDI, da sigla […]
postado em: Direito Direito do Trabalho
O trabalhador Paulo Barros da Silva, contaminado por mercúrio, deu seu depoimento emocionado durante o evento “INSS e os Direitos Sociais”, realizado pela Fundacentro e pela Coordenação Estadual de Saúde do Trabalhador, em São Paulo/SP, no dia 15 de agosto. Sua fala trazia o sofrimento dos trabalhadores que adoecem e precisam passar por perícias médicas […]
postado em: Direito do Trabalho Direito Previdenciário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) por 5 votos a 4 que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. O governo ainda pode recorrer. O Ministério da Fazenda informou que ainda vai avaliar os […]
postado em: Acidentes de Trabalho
Recursos foram gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio acidente. Déficit da Previdência apenas em 2017 foi de R$ 268,8 bilhões. Acidentes de trabalho custaram mais de R$ 26 bilhões à Previdência Social entre 2012 e 2017, segundo dados do Ministério Público Trabalho divulgados nesta segunda-feira (5). Só tem 2018, as […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A decisão […]
postado em: Direito Previdenciário
Trabalhadores continuavam recebendo o benefício quando já deveriam ter voltado às funções. Ministério aponta economia de R$ 6,1 milhões com cancelamentos no estado. Um pente-fino feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) identificou que 264 pessoas estavam recebendo auxílio-doença irregularmente, em Mato Grosso. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual o INSS […]
postado em: Direito do Trabalho Direito Previdenciário
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação interposta por uma lavradora que tem Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de ausência de incapacidade laboral. Em suas […]
O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz Leonardo Toledo de Resende, da Vara do Trabalho de Varginha (MG). No caso, uma mulher contratada como auxiliar de produção, em setembro de 2006, […]
A partir de 2017, ficará mais difícil controlar os acidentes de trabalho. Tudo por conta de uma alteração, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que retira das empresas a obrigatoriedade de notificarem a respeito de acidentes de trabalho que levem a um afastamento de 15 dias do trabalhador. A mudança do governo Temer afetará […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho
O prazo de 45 dias dado pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) para que as empresas de transporte se adequassem à exigência do exame toxicológico para admissão e desligamento de motoristas terminou no dia 16 de abril. A partir dessa data, os fiscais já podem multar quem descumprir a norma (salvo ordem judicial […]
