PORTARIA Nº 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere […]

Candidato que foi declarado inapto a prosseguir em concurso por possível problema ósseo poderá participar da próxima fase. Decisão é da juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 6ª vara da Fazenda Pública de GO, por entender que teria contrariedade entre os laudos e exames do candidato e a análise da banca examinadora. O […]

Um ex-funcionário terá de pagar R$ 25 mil de indenização a título de danos morais a uma empresa de automóveis em Florianópolis/SC, após ter feito acusações de estelionato no Facebook. A decisão é da 4ª câmara do TRT da 12ª região. A empresa ajuizou ação contra o ex-empregado após acusação publicada na rede social. Segundo […]

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis a uma comissária de voo cujo salário básico é composto de uma parte fixa e de outra variável, decorrente do trabalho realizado após a 54ª hora semanal. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do […]

Muitas empresas estão liberando os empregados para trabalhar em home office como forma de evitar a propagação do novo coronavírus. Como nem todo mundo está acostumado a essa modalidade de trabalho, reunimos dicas de Josy Santos, especialista em recrutamento e seleção, para fazer o seu trabalho render mesmo em casa. Como fazer seu home office […]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o PL 702/20, da Câmara dos Deputados, que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias. O projeto é de autoria do deputado Alexandre Padilha e outros e foi aprovado […]

A pandemia gerada pelo covid-19 está causando muitos problemas em todos os aspectos. Para tentar superar essa crise algumas empresas adotaram o regime de trabalho intermitente previsto no artigo 443, § 3º, CLT. Nessa modalidade de prestação de serviço o empregado é convocado a realizar suas atividades de maneira esporádica, com intervalos de inatividade. A […]

Empresa que se manteve inerte em caso de stalking é responsável por danos morais causados a uma empregada e pagará a ela indenização de R$ 10 mil. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao analisar o recurso ordinário de uma atendente e de uma empresa que […]

No contexto de surto do novo coronavírus, entregadores de mercadorias por plataformas digitais exercem papel de grande relevância para garantir o sucesso do isolamento social, já que as pessoas podem receber seus produtos em casa, evitando aglomerações. Os trabalhadores, no entanto, atuam sob risco de infecção e devem ser protegidos. Foi com base nesse entendimento […]

O juiz Tarcísio Correa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, suspendeu o cumprimento de um acordo homologado em juízo envolvendo um quiosque de bebidas de um shopping da cidade e um ex-empregado. Na decisão, o juiz reconheceu a dificuldade do empregador de arcar com o pagamento da dívida, no […]

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho durante a crise do novo coronavírus, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363. […]

Conscientizar a população sobre a saúde e segurança do trabalhador é de extrema importância. O mais recente Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) aponta que ocorreram 549.405 acidentes de trabalho em todo o país e que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking desses acidentes, com 4,5 milhões de ocorrências entre o ano […]

O Brasil registrava ao menos 30 mortes de profissionais de enfermagem causadas pela Covid-19 até esta quarta-feira (15), de acordo com balanço do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). O levantamento retrata o impacto das infecções do novo coronavírus entre enfermeiros, técnicos e assistentes. Outros 4 mil profissionais estão afastados pela doença, sendo 552 com diagnóstico […]

Os Correios deverão fornecer a seus empregados máscaras e luvas, além de talheres, pratos e copos descartáveis. A decisão, desta quarta-feira (15/4), é da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Cristina Peduzzi, e se aplica aos funcionários no estado do Rio de Janeiro. A determinação já havia sido feita em primeiro grau (ação civil coletiva […]

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo determinou que as indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico de Belo Horizonte, Contagem e região, pelo prazo inicial de 15 dias, providenciem o afastamento obrigatório de todos os empregados que estejam no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus. Segundo a juíza, para atingir esse objetivo, as empresas […]