LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, […]

PORTARIA Nº 734, DE 2 DE MAIO DE 2014Aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do […]

      A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um porteiro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), dispensado por alcoolismo, e o ressarcimento integral de todo o período em que ficou afastado. Ao examinar recurso do trabalhador, a Turma considerou discriminatória sua […]

O fato de a testemunha indicada em processo ter ação judicial semelhante contra o mesmo empregador e com o colega também como testemunha não a torna suspeita ou caracteriza “troca de favores”. Por isso, seu depoimento não pode ser desqualificado. Ao julgar recurso de uma dentista em ação trabalhista movida contra a Clínica Dentista Popular, […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou para R$ 100 mil a indenização por danos morais e materiais de um porteiro que perdeu a perna direita num acidente no percurso para o trabalho. Segundo o relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, o valor de R$ 60 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional […]

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu tornar obrigatório o exame toxicológico de larga detecção para motoristas profissionais das categorias C, D e E. A resolução 460 foi publicada nesta quarta-feira (27/11) no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor a partir de janeiro de 2014, com efeito legal a partir de 180 […]

Prezados leitores.Mais uma disputa presidencial se avizinha. Gosto muito de acompanhar a dinâmica eleitoral desse momento e procuro fazer isso da forma mais isenta possível. Já votei em candidatos do PT, do PSDB, e também de outros partidos (e que atire a primeira pedra quem nunca cometeu pecado!). Vejo defeitos e virtudes em todos eles […]

Prezados leitores.O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Resolução n. 194 de 19/05/2014, editou algumas novas súmulas. Transcrevo abaixo três delas que possuem estreita relação com os conteúdos desse blog. Boa leitura! SÚMULA Nº 453. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA […]

Ode aos cursos de Medicina do Trabalho feitos nos finais de semana, ou em dias de semana também, mas que apresentaram/apresentam uma carga horária inferior aos chamados “cursos acreditados da ANAMT” ou residências médicas em Medicina do Trabalho.Ode aos “cursos de finais de semana” que possibilitaram/possibilitam a tantos médicos o seu primeiro contato com a […]

Já estamos no meio do ano. A Copa chegou e as eleições se aproximam. E, junto com elas, acumulam-se fatos preocupantes para o emprego neste e no próximo ano. Detesto ser pessimista por se tratar de uma profissão que sempre teve pouco futuro no Brasil. Mas sou obrigado a olhar para o que acontece hoje […]

[ATUALIZADO EM 22/03/2018] Foi divulgado essa semana o estudo Demografia Médica no Brasil 2018, realizado por pesquisadores da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) com apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Os números do estudo foram colhidos ao longo de 2017 (conforme págs. 17 e 30 do […]

Informações e inscrições: Fone: (11) 2167-1101Fax: (11) 2167-1131cursos.seminarios@ltr.com.br  

Doenças motivadas por fatores de riscos ergonômicos – tais como má postura e esforços repetitivos – e sobrecarga mental têm sido as principais causas de afastamento do trabalho. O dado foi apresentado no Boletim Informativo Quadrimestral sobre Benefícios por Incapacidade, lançado nesta segunda-feira (28/04) pelo Ministério da Previdência Social. O estudo, publicado no “Dia Mundial […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento […]