Direito do Trabalho

Foi assegurado à servidora contratada em regime temporário e que ficou grávida, o direito à estabilidade provisória conferida à gestante, à licença-maternidade remunerada de 180 dias e à manutenção de seu vínculo com a administração pública, independentemente do término do contrato.

Mesmo com apresentação de laudo médico mostrando o uso de marca-passo e a ocorrência de arritmias cardíacas, o pedido de isenção tinha sido negado em primeira instância sob o argumento de que o autor não demonstrou, de forma clara e inequívoca, ser portador de cardiopatia grave.

Para magistrada, a exoneração da servidora se deu por ato arbitrário do administrador.

Na reclamação trabalhista, a empregada relatou que, em razão da atividade desempenhada, desenvolveu doença no ombro e no punho esquerdo e teve de ser afastada por três períodos.

Na contestação e no recurso, a empresa solicitou que fosse produzida prova pericial no ambiente de trabalho para comprovar que não havia insalubridade e que o pagamento era uma mera liberalidade.

Trabalhador que que se recusar a ser vacinado não pode ser dispensado por esse motivo, avaliam especialistas

Entenda o que é a aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013), forma de cálculo, quem tem direito a receber o benefício, valor, jurisprudência e as alterações da Reforma da Previdência.

A exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade.

O fato de o aviso-prévio ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade.

A ausência de relação com o trabalho afasta o direito à reparação.

O fato de enviar mensagens contrariando a liberdade e a vontade da vítima, ou até mesmo exercendo uma pressão psicológica para que os desejos sexuais sejam satisfeitos são exemplos de configuração do assédio.

Na área trabalhista, o fenômeno permitido por tal dispositivo legal ficou conhecido como “pejotização”.

Mesmo exercendo função administrativa, ela se expõe permanentemente a agentes insalubres.

Segundo os ministros, para o direito à estabilidade, não é necessário que o empregado tenha recebido benefício da Previdência, e o pagamento dos salários durante o período de recuperação também não afasta essa garantia.

A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015.

As declarações unilaterais de vontade têm caráter vinculante. Assim, as empresas não podem fazer exposições publicas no sentido de que não haverá demissões dentro de um determinado período e, em privado, proceder de modo oposto. O entendimento é do juiz Thiago Mafra da Silva, da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O magistrado […]