Direito do Trabalho

A decisão deu-se por causa do armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal no prédio.

Foi provada dupla punição, pois a empresa aplicou pena de advertência, na sequência imediata ao fato e, 15 dias depois, dispensou o empregado por justa causa, com base na mesma falta.

Segundo a perícia médica, o tratorista, de 50 anos, tem insuficiência coronariana crônica (deficiência de irrigação na parede do coração) com disfunção ventricular. Desde março de 2015, apresenta invalidez definitiva para o trabalho habitual, braçal e que exija grandes ou moderados esforços.

Ao ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino, ele sofreu perda da consciência e processos convulsivos.

Para a relatora, na coleta de lixo urbano, o risco de acidentes dessa natureza é acentuado e, no caso, atrai responsabilidade objetiva da empregadora.

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado.

O aposentado argumentou que o benefício está previsto na Lei nº 7.713/88, que regula a legislação do imposto de renda. Ele também requisitou que a União fosse condenada a restituir os valores que já haviam sido descontados a título de IRRF.

A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado.

Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados.

Para o procurador-geral, enquanto não for editada lei federal regulamentando o adicional para atividades penosas, a segurança e a saúde dos trabalhadores urbanos e rurais não receberão o nível de proteção exigido constitucionalmente.

Quando reconhecida pelo Judiciário, essa forma de desligamento garante mais direitos e vantagens do que quando o trabalhador pede demissão. Os efeitos são os mesmos da dispensa sem justa causa, conferindo ao empregado o recebimento de verbas rescisórias.

Ao cumprir diligência na empresa, encontraram a trabalhadora sozinha em uma sala, sentada, sem exercer nenhuma atividade no momento.

O profissional chegou a iniciar a jornada por volta das 4h e encerrar em torno das 21h. O relator ainda citou, por amostragem, as seguintes jornadas demasiadamente elastecidas cumpridas pelo motorista.

Segundo a família, ele havia trabalhado até tarde e teve de viajar de madrugada para participar de reunião.

A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim.