Direito do Trabalho

  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ PARECER Nº 2440/2014 CRM-PR PROCESSO CONSULTA N.º 22/2013 – PROTOCOLO N. º 17469/2013 ASSUNTO: MEDICINA DO TRABALHO – VALIDADE DE EXAME MÉDICO PARECERISTA: CONS.ª KETI STYLIANOS PATSIS EMENTA: Contestação de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Sigilo médico. CONSULTA Em e-mail encaminhado a este Conselho Regional de Medicina, […]

“NOTA DE REPÚDIO À MATÉRIA ELEITOREIRA E SENSACIONALISTA DO PORTAL iG SOBRE A COMUNIDADE DIGNIDADE MÉDICA Todos nós, médicos, cidadãos de bem, honrados e trabalhadores, nos sentimos ultrajados e atingidos em nossa honra pela espúria reportagem publicada ontem no portal iG e republicada por sites satélites que insinua de maneira falaciosa que todos os membros […]

Advogado do PT levará à Justiça o grupo “Dignidade Médica” e diz que rival Aécio Neves “deveria aplaudir” a ação do partido As postagens com discurso de ódio contra nordestinos deixaram as redes sociais e viraram tema de embate entre as campanhas de Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição, e Aécio Neves, do PSDB, no […]

Empresa é obrigada a reintegrar empregado com transtornos psíquicos que pediu demissão. Um auxiliar de loja deverá ser reintegrado ao quadro funcional da Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. A decisão é da juíza Patrícia Birchal Becattini, na 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, ficou comprovado que o trabalhador, que sofre de transtornos […]

Cobradora de ônibus dispensada após crise psicótica receberá indenização Uma cobradora da Capital Transportes Urbanos Ltda., de Salvador (BA), receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais por ter sido demitida após sofrer surto psicótico no ambiente de trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob […]

Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária com lúpus A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo Itaú Unibanco S.A. para manter a decisão que mandou reintegrar uma caixa da instituição bancária portadora de lúpus. O entendimento da Subseção foi o de que, quando […]

Montador de móveis das Casas Bahia e do Ponto Frio será indenizado em quase R$ 700 mil   A Via Varejo S/A, companhia responsável pela administração das Casas Bahia e do Pontofrio, foi condenada a pagar quase R$ 700 mil de indenização a um montador de móveis, que sofreu acidente de trabalho no trajeto para […]

Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um “Programa […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Viação Passaredo Ltda. de pagar adicional de insalubridade a um empregado que, em reclamação trabalhista, pediu o pagamento do adicional de periculosidade. A Turma entendeu que houve extrapolação do pedido, visto que a verba deferida era diferente daquela requerida na ação. O trabalhador atuava como […]

Justiça Eleitoral proíbe conselho de medicina de falar mal de Dilma na internet.   O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin deferiu liminar a favor da coligação Com a Força do Povo, que apoia a candidata Dilma Rousseff à Presidência da República, para determinar que o Conselho Regional de Medicina do Estado de […]

MÉDICOS DO INSS PODEM DAR PARECER SOBRE INCAPACIDADE LABORAL PARA QUALQUER ÁREA. Advocacia-Geral da União afastou ação de entidade, em Uberlândia (MG), que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios. A Advocacia-Geral da União (AGU) em Uberlândia (MG) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem […]

Conforme documento acima, para o Conselho Federal de Medicina (CFM) os médicos intercambistas não podem emitir atestados, exceto quando assinados conjuntamente com o supervisor. Ficam nossas dúvidas: ·   as receitas confeccionadas pelos médicos intercambistas não possuem assinatura conjunta dos supervisores e possuem eficácia (pelo menos é o que assistimos diariamente em inúmeros locais). Será que para […]

EMPREGADA QUE APRESENTOU LESÕES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COMO SENDO CAUSADAS PELO TRABALHO É CONDENADA POR MÁ FÉ A 8ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado em 1º Grau de que a empregada agiu de má fé ao omitir que o acidente de trânsito sofrido meses antes é que foi o verdadeiro causador das lesões […]

BRADESCO É CONDENADO POR DEMITIR BANCÁRIO QUE ENTROU EM LICENÇA NO AVISO PRÉVIO A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou o Bradesco S.A. ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve sua demissão mantida mesmo tendo entrado em gozo de auxílio-doença acidentário durante o período de aviso prévio. Em voto […]

TRABALHADOR PODE ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEO acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade é legal, pois o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não permitia esta acumulação não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e, de qualquer forma, foi modificado quando o Brasil ratificou a Convenção 155 da […]