Direito do Trabalho

Prezados leitores.Num dia em que todos os jornais veiculam a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n. 478 / 2010, mais conhecida como “PEC das Domésticas”, as perguntas parecem ser bem mais abundantes do que as respostas. De forma simples, o que será alterado é o texto constitucional descrito no art. 7, parágrafo único. […]

Prezados leitores.Acabo de abrir o site da Folha de São Paulo e me deparar com a seguinte (e principal) manchete: “Médicos defendem liberar aborto até o 3o mês de gestação.” Como (quase) sempre, ao abrir a matéria, vi que a coisa “não era bem assim”. O texto trata de um entendimento (frisa-se: não unânime) aprovado […]

Quer aumentar seus conhecimentos sobre os assuntos desse blog? www.congressomedicina.com.br   ***   ***    *** Vídeo-aula sobre esse texto:    Prezados leitores. O art. 192 da CLT assim coloca: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% […]

O juiz do Trabalho Gilmar Carneiro de Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé e considerou abusivo o valor indenizatório por ela pleiteado – 500 vezes maior que o salário que recebia. “A Justiça do Trabalho não pode ser usada com o propósito de arruinar economicamente as empresas”, afirmou […]

Quanto deve ser investido em um paciente com câncer avançado e reincidente? Essa discussão acalorada está em curso no Reino Unido depois que uma comissão do serviço nacional de saúde (Nice) vetou a compra do Avastin (bevacizumab) para mulheres com câncer de ovário avançado atendidas no sistema público de saúde.A justificativa é que os potenciais […]

Prezados leitores.Abaixo, um hipotético e didático questionário que expõe a minha respeitosa opinião sobre um tema em voga: se a perícia do INSS atrasa e o trabalhador melhora seu quadro clínico, há a possibilidade de retorno ao trabalho antes mesmo da realização da perícia? Boa leitura! O atestado médico que tenho em mãos sugere 90 […]

Prezado leitores.Imaginem a seguinte situação:• um determinado trabalhador é exposto durante toda a sua jornada laboral (8 horas/dia) a um nível de ruído contínuo (e não ruído de impacto) muito acimados limites de tolerância estabelecidos pelo anexo 1 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15); • essa exposição ocorre unicamente por meio de um head-set, que […]

Prezados leitores. Diante das recentes mudanças no procedimento de perícias do INSS, colocamos abaixo algumas “perguntas e respostas” no sentido sanar as dúvidas de muitos quanto ao tema. Boa leitura, e uma ótima semana a todos! Marcos Henrique Mendanha 1) Acabo de receber um atestado médico que sugere 60 dias de afastamento. Sei que os […]

Prezados leitores.Abaixo, escrevo algumas palavras para reflexão de todos nós (especialmente para os médicos que trabalham em empresas). Obs.: o texto é intencionalmente provocativo. Boa leitura! Que Deus nos abençoe. Um forte abraço a todos, Marcos. ********** ********** ********** Empregador pode dispensar uma gestante saudável (que exerce uma atividade compatível com sua gestação)? Sim, desde […]

Prezados leitores.Imaginem uma empresa multinacional que possui 4.000 (quatro mil) empregados em sua sede no Brasil. Pelas normas brasileiras vigentes, mais especificamente a NR-4 (Norma Regulamentadora n. 4 do Ministério do Trabalho e Emprego), essa instituição deverá compor um SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Neste caso, conforme o […]

Prezados leitores. Neste tópico, de forma agressiva e realista, ousamos convidar todos os leitores para uma reflexão ética, moral e legal sobre as demissões de trabalhadores acometidos por doenças graves. Antes que emitam qualquer juízo de valor sobre o título deste texto (que foi propositalmente concebido para ser “chocante” e chamar a atenção para o […]

Prezados leitores.Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, publicada em novembro/2012, que versou sobre os cursos médicos de pós-graduação lato sensu, concluiu que tais cursos não conferem ao médico o direito de se inscrever nos conselhos de medicina como especialista. No entanto, na mesma decisão, o juiz federal Renato Martins Prates ressaltou […]

DEZEMBRO DE 2012: Prezados leitores. No dia 08 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.740 (que alterou o art. 193 da CLT). Essa lei incluiu entre os trabalhadores que fazem jus ao adicional de periculosidade, os profissionais expostos “de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais […]

Prezados leitores.O acidente de trabalho (ou doença ocupacional) pode gerar estabilidade provisória, com fulcro no art. 118 da Lei n. 8.213/1991: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de […]

Prezados leitores.Vejamos o que diz o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, item b: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Antigamente, as trabalhadoras que engravidavam na vigência do “contrato de experiência” não tinham direito à […]

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro […]