Direito do Trabalho

Prezados leitores.Imaginem uma empresa multinacional que possui 4.000 (quatro mil) empregados em sua sede no Brasil. Pelas normas brasileiras vigentes, mais especificamente a NR-4 (Norma Regulamentadora n. 4 do Ministério do Trabalho e Emprego), essa instituição deverá compor um SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Neste caso, conforme o […]

EMENTA: “READAPTAÇÃO FUNCIONAL.NECESSIDADE RECONHECIDA POR PARECER MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. Não se afigura razoável que, mesmo após expressa indicação médica, a reclamada tenha insistido em manter a reclamante no mesmo setor de trabalho, local em que, sabidamente, não estava conseguindo exercer suas atribuições de forma satisfatória. Se não bastasse, a própria reclamada, em audiência, manifestou sua concordância […]

A Justiça do Trabalho mineira tem julgado muitas reclamações questionando a decisão do empregador de impedir o retorno ao trabalho depois que o empregado recebe alta do INSS. É que tem sido comum a situação em que o órgão previdenciário concede alta ao trabalhador após o afastamento para tratamento de saúde e, quanto este se […]

Por entender que houve discriminação na dispensa de um instalador que era portador do vírus HIV, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. a indenizar o funcionário em R$ 25 mil por danos morais. Como ele morreu em fevereiro deste ano, a indenização, as […]

(Por José Pastore)Assisti na semana passada a um seminário sobre trabalho e competitividade no Brasil e no mundo, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Central Unica dos Trabalhadores (CUT). Os conferencistas estrangeiros abriram o evento ressaltando a importância do trabalho na competitividade, assim […]

O juiz do Trabalho Gilmar Carneiro de Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, condenou uma trabalhadora por litigância de má-fé e considerou abusivo o valor indenizatório por ela pleiteado – 500 vezes maior que o salário que recebia. “A Justiça do Trabalho não pode ser usada com o propósito de arruinar economicamente as empresas”, afirmou […]

Prezados leitores.É verdade que o foco desse blog é a discussão de temas relacionados à Saúde Ocupacional, à Medicina do Trabalho, e às Perícias Médicas. Excepcionalmente hoje, me permitirei confabular sobre um assunto mais genérico, e não menos importante: o “Ato Médico”. Hoje, 18 de junho de 2013, após 12 anos de tramitação, o projeto […]

Prezados leitores.Antigamente, as trabalhadoras que engravidavam na vigência do “contrato de experiência” não tinham direito à estabilidade no emprego prevista para as gestantes, nos termos da antiga redação da Súmula n. 244, inciso III, do TST: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que […]

Prezados leitores.Abaixo, escrevo algumas palavras para reflexão de todos nós (especialmente para os médicos que trabalham em empresas). Obs.: o texto é intencionalmente provocativo. Boa leitura! Que Deus nos abençoe. Um forte abraço a todos, Marcos. ********** ********** ********** Empregador pode dispensar uma gestante saudável (que exerce uma atividade compatível com sua gestação)? Sim, desde […]

Prezados leitores. Pela efervescência do tema chamo a atenção, mais uma vez, para a já vigente Emenda Constitucional n. 72/2013, que alterou o art. 7 da Constituição de 1988 (CF/88), e que ficou popularmente conhecida como “PEC das Domésticas”. Abaixo, transcrevo o exato conteúdo do novo texto constitucional: “Art. 7º (…). Parágrafo único. São assegurados […]

21/05/2013: Empresa é condenada por não readmitir funcionário afastado por doença. Empregado também ficou sem receber seus saláriosUma empresa de transporte de passageiros terá que pagar indenização no valor de R$ 25 mil, além de seis meses de salários não pagos, a um funcionário afastado por problemas de saúde. O caso foi julgado pela Vara […]

Quer aumentar seus conhecimentos sobre os assuntos desse blog? www.congressomedicina.com.br   ***   ***    *** Confiram como foi a primeira web-conferência que aconteceu na noite do dia 05/11/2014:     ***   ***   *** Vídeo-aula sobre esse texto: Prezados leitores.   Segue abaixo uma pergunta que chegou através de meu e-mail. “Dr. Marcos, boa […]

A questão da entrega do prontuário do paciente falecido para os parentes ou representante legal é um desassossego na vida dos médicos e hospitais.Isso porque o Judiciário e o CFM não se entendem, pois divergem nas decisões e entre ambas estão as pessoas acima mencionadas. Enfoque legal A Constituição Federal – CF, no seu art. […]

Prezados leitores.Dentre os vários aspectos polêmicos que envolvem as perícias médicas, certamente que o assunto “prontuário” é um dos mais festejados. Sobre ele, assim nos traz o vigente Código de Ética Médica (Resolução n. 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina — CFM). “Art. 87. É vedado ao médico: deixar de elaborar prontuário legível para cada […]

José Pastore* Se a sua empregada doméstica precisar fazer uma hora extra, lembre-se de que ela terá de descansar 15 minutos antes de começar. Se você precisa de muitas horas extras, atente que ela não pode exceder dez horas por semana. Se dorme ou não no emprego, ela terá de ficar 11 horas sem trabalhar […]

Prezados leitores.Foi publicada hoje (02/04/2013) no Diário Oficial da União, a Resolução INSS/PRES n. 280/2013, que passa a permitir o credenciamento de peritos médicos (sem necessidade de concurso público), em todo território nacional. Destacamos abaixo alguns pontos desta resolução: 1 – Permite o credenciamento de médicos, visando à realização de serviços na área de perícia […]