Direito do Trabalho

Quer aumentar seus conhecimentos sobre os assuntos desse blog? www.congressomedicina.com.br   ***   ***    *** Confiram como foi a primeira web-conferência que aconteceu na noite do dia 05/11/2014:     ***   ***   *** Vídeo-aula sobre esse texto: Prezados leitores.   Segue abaixo uma pergunta que chegou através de meu e-mail. “Dr. Marcos, boa […]

“Existe um conceito entre empregadores, empregados e médicos do trabalho e assistentes que precisa ser modificado: não existe nenhuma obrigação, por parte do segurado e do empregador, de ‘ter que passar na perícia’ para voltar ao trabalho nos casos em que sabidamente o segurado já recuperou sua condição laborativa. Nestes casos, quem decide o tempo […]

Prezados leitores. Acabo de ter ciência do Parecer n. 26/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), cuja ementa assim coloca: “não é eticamente aceitável a solicitação de exames de monitoramento de drogas ilícitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho, pois isto contraria os postulados éticos.” No texto, o parecer é enfático: “os […]

Quer aprofundar seu conhecimento sobre o assunto desse texto? www.congressomedicina.com.br   ***   ***    *** Quando o assunto é estabilidade no emprego em virtude de alguma doença, logo nos vem à memória a redação do art. 118 da Lei 8.213/1991: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze […]

Prezados leitores.Diz a Resolução do Conselho federal de Medicina (CFM) n. 1.488/1998: Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, […]

Prezados leitores.No último texto desse blog, comentamos sobre algumas alterações jurisprudenciais emanadas da 2a Semana do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ocorrida em Brasília/DF, de 10 a 14 de setembro de 2012. Como toda ação gera uma reação, confesso que dentre as alterações propostas pela nobre Corte, algumas me preocupam. 1. Mulher que fica gestante […]

Prezados leitores.Ocorreu semana passada em Brasília/DF (de 10 a 14 de setembro) a 2a Semana do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O objetivo do TST foi analisar pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência, e estudar alterações regimentais, e propostas de modificação na legislação brasileira.Dentre as modificações, algumas possuem relação direta com vários temas já […]

Prezados leitores.Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução CFM n. 1.995/2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Pacientes em estado terminal estão sempre no contexto de discussões éticas, bioéticas, religiosas, legais, etc. Trata-se sempre de uma questão delicada e polêmica. Não obstante às muitas outras discussões (e mudanças […]

Prezados leitores.Leiam até o fim… mas não se escandalizem com a realidade do hipotético diálogo transcrito no final. ********** ********** TRABALHADOR COM DOENÇA GRAVE DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA DEVE SER INDENIZADO Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá indenizar um professor em R$ 25 mil por tê-lo dispensado mesmo após saber que ele tem câncer. […]

Vídeo-aula relacionado ao tema desse texto:         Concedida tutela antecipada em ação civil pública contra instituição que exigia indevidamente CID nos atestados médicos. São Paulo (SP), 13/8/2012. A Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação CASA) não poderá exigir a colocação da Classificação Internacional de Doença (CID) nos atestados médicos […]

Prezados leitores.Como um dos objetivos desse blog é falar sobre a saúde dos trabalhadores, falaremos hoje sobre a saúde dos médicos. Para ser mais específico, falaremos sobre a jornada de trabalho dos médicos como fator adoecedor. Infelizmente, não é um texto de “boas novas”. Abordaremos nesse texto apenas aspectos do Direito Privado. A vigente Lei […]

Prezados leitores.O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) não tem razão de existência se não estiver dentro de um programa maior chamado PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Não obstante a responsabilidade maior ser do empregador, nos termos do art. 157 da CLT, entendemos que o médico que oferta ao empregador um “ASO […]

Prezados leitores.Convido-os a uma breve reflexão sobre aposentadoria especial e raios solares (como geradores de calor). Diz o item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3048/99, que farão jus a aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição, os que trabalharem “com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no […]

Vídeo-aula relacionado com esse tema: Prezados leitores.Está se tornando (cada vez mais) recorrente: Médico Perito do INSS considera o empregado “capaz” para retorno às suas atividades laborais, mas o Médico do Trabalho / “Médico Examinador” considera esse mesmo trabalhador “inapto”. Resultado: mediante processo judicial, empresa é obrigada a manter o pagamento a esse empregado durante […]

Prezados leitores. Mais um assunto de polêmica infindável: luz solar gera insalubridade? Antes de mais nada, façamos um breve introdutório legal sobre o tema. Assim diz a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 7o, inciso XXIII: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição […]

Prezados leitores.Como ninguém, sei que o foco desse blog é a discussão de temas relacionados à Medicina do Trabalho, e às Perícias Médicas. Excepcionalmente hoje, me permitirei confabular sobre um assunto mais genérico, e não menos importante: o “Ato Médico”. Muito se tem falado sobre o projeto de lei que regulamenta o “Ato Médico”. De […]