Direito do Trabalho

A adulteração de registros e os falsos testemunhos nos processos trabalhistas passam a ser combatidos de forma mais contundente no Estado. A iniciativa é da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), que lançou em junho a Cartilha Falsidade Documental e Testemunhal. A publicação orienta os juízes da área a […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Manpower Staffing Ltda. e a Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma divulgadora dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), […]

Um motorista da Vale S.A não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que não reconheceu dano moral no fato de ele ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa. De acordo com a Quarta Turma do TST, a análise do caso […]

Um aprovado em concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi considerado inapto para a função no exame médico admissional. No entanto, a doença apresentada pelo autor não o impedia de exercer a função de carteiro, para a qual ele fora aprovado. Esse foi o entendimento adotado pelos magistrados da 4ª Turma […]

Em Chapecó/SC, num processo da Justiça do Trabalho, além de julgar improcedentes os pedidos da autora da ação, o juiz a condenou a pagar 3 multas por litigância de má-fé, cada uma de 5% sobre o valor da causa. Conforme a sentença, a autora também foi condenada a pagar as custas do processo. Afirmou o […]

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa. O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais […]

Os bancários e bancárias do Santander que se afastam para tratamento de saúde devem ficar atentos aos ardis do banco, no que se refere ao retorno ao trabalho. O banco pode demiti-los covardemente. O Santander usa indevidamente o Decreto Lei 8691/16, que prevê a opção do funcionário afastado para tratamento de saúde de retornar ao […]

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A decisão […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas a instituir cadastro de peritos que atuem nas áreas judiciais, arbitrais e extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 6694/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Pela proposta, para se cadastrar como […]

Uma empresa distribuidora de frios ajuizou ação trabalhista contra um empregado afirmando que, em 30/01/2014, cerca de quatro meses depois de ser contratado na função de embalador, o trabalhador se automutilou no horário de trabalho, quando, por sua própria vontade, decepou sua mão esquerda, na altura do punho, numa máquina que sequer era usada por […]

Acordar com dor de cabeça, no corpo e todo aquele mal-estar relacionado à gripe não costuma ser motivo para faltar ao trabalho. Isso porque ficar em casa por conta de doenças sem gravidade pode ser encarado por colegas e empregadores como fraqueza. A relação entre a alta produtividade exigida pelo mercado de trabalho e o […]

O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor. A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Interlink Transportes Internacionais Ltda. da responsabilidade pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O entendimento foi o de que não houve nexo de causalidade entre o acidente e […]

EMENTA: LICENÇA MATERNIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dispõe o art. 72 da Lei 8.213/91 o175_nj_especial_horizontal.jpg seguinte: “O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.” Pelo referido dispositivo legal, o salário-maternidade deve ser calculado sobre a remuneração da trabalhadora, aí se incluindo o adicional de periculosidade, […]

O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, da 12ª vara de Belo Horizonte/MG, decidiu que não há vínculo de emprego entre o Uber e um ex-motorista, que ainda foi condenado em litigância de má-fé. Em sua decisão, da última terça-feira, 30, o julgador considerou a ausência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. […]

Segundo a Lei nº 12.250 de 2006 é considerado assédio moral qualquer ação, gesto ou palavra que submeta pessoas a situações humilhantes, seja na atribuição de tarefas ou no tratamento individual. Sonegação de informações para o desempenho dos funcionários, rumores e comentários tendenciosos e exposição do trabalhador a efeitos físicos e mentais, também são vistos […]