Direito do Trabalho

Em Chapecó/SC, num processo da Justiça do Trabalho, além de julgar improcedentes os pedidos da autora da ação, o juiz a condenou a pagar 3 multas por litigância de má-fé, cada uma de 5% sobre o valor da causa. Conforme a sentença, a autora também foi condenada a pagar as custas do processo. Afirmou o […]

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa. O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais […]

Os bancários e bancárias do Santander que se afastam para tratamento de saúde devem ficar atentos aos ardis do banco, no que se refere ao retorno ao trabalho. O banco pode demiti-los covardemente. O Santander usa indevidamente o Decreto Lei 8691/16, que prevê a opção do funcionário afastado para tratamento de saúde de retornar ao […]

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A decisão […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas a instituir cadastro de peritos que atuem nas áreas judiciais, arbitrais e extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 6694/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Pela proposta, para se cadastrar como […]

Uma empresa distribuidora de frios ajuizou ação trabalhista contra um empregado afirmando que, em 30/01/2014, cerca de quatro meses depois de ser contratado na função de embalador, o trabalhador se automutilou no horário de trabalho, quando, por sua própria vontade, decepou sua mão esquerda, na altura do punho, numa máquina que sequer era usada por […]

Acordar com dor de cabeça, no corpo e todo aquele mal-estar relacionado à gripe não costuma ser motivo para faltar ao trabalho. Isso porque ficar em casa por conta de doenças sem gravidade pode ser encarado por colegas e empregadores como fraqueza. A relação entre a alta produtividade exigida pelo mercado de trabalho e o […]

O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor. A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Interlink Transportes Internacionais Ltda. da responsabilidade pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O entendimento foi o de que não houve nexo de causalidade entre o acidente e […]

EMENTA: LICENÇA MATERNIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dispõe o art. 72 da Lei 8.213/91 o175_nj_especial_horizontal.jpg seguinte: “O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.” Pelo referido dispositivo legal, o salário-maternidade deve ser calculado sobre a remuneração da trabalhadora, aí se incluindo o adicional de periculosidade, […]

O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, da 12ª vara de Belo Horizonte/MG, decidiu que não há vínculo de emprego entre o Uber e um ex-motorista, que ainda foi condenado em litigância de má-fé. Em sua decisão, da última terça-feira, 30, o julgador considerou a ausência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. […]

Segundo a Lei nº 12.250 de 2006 é considerado assédio moral qualquer ação, gesto ou palavra que submeta pessoas a situações humilhantes, seja na atribuição de tarefas ou no tratamento individual. Sonegação de informações para o desempenho dos funcionários, rumores e comentários tendenciosos e exposição do trabalhador a efeitos físicos e mentais, também são vistos […]

Em publicação de 2013, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) aborda os atestados médicos em suas mais diversas formas. Confira o documento na íntegra, clique AQUI.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25), que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do […]

Uma paciente de Santa Maria que perdeu a data de uma consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de 300 reais para conseguir outra consulta. Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a medida tem por objetivo evitar o desperdício de recursos públicos. O procedimento seria […]

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio […]