Direito do Trabalho

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concederem o auxílio-doença, fixam previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato […]

O Banco Santander deverá indenizar funcionária em R$ 200 mil por assédio moral após ser pressionada para atingir metas e humilhada em reuniões com outros empregados. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, do TRT da 2ª região. A funcionária alegou que durante as reuniões de trabalho, a gerente comentava a […]

Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto por uma companhia de seguros contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que manteve […]

Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância. Na […]

A 4ª turma do TST manteve decisão que condenou uma empresa de varejo a indenizar em R$ 50 mil um funcionário por danos morais devido à diversas situações de humilhação vividas por ele. De acordo com os autos, o trabalhador sofria pressões abusivas para o cumprimento de metas de vendas, era chamado de burro, incompetente […]

Após decisão do primeiro grau determinando o recolhimento de caução prévia de mil e quinhentos reais como condição para realização de perícia, a Horizonte Express Transportes Ltda., uma das reclamadas na ação trabalhista, entrou com Mandado de Segurança (MS) no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) para sustar a ordem judicial e pedir […]

Em um raro ato de desafio coletivo, dezenas de médicos cubanos que trabalham no exterior estão movendo processos judiciais contra o estado cubano. O grupo de profissionais espera melhores condições do que um juiz chamou de “uma forma de trabalho escravo”. Milhares de médicos cubanos trabalham no exterior sob contrato com o estado cubano. Países […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença ocupacional o transtorno por estresse pós-traumático sofrido por uma assistente do departamento de pessoal da ASG Móveis e Decorações Ltda., de São Paulo, que passou por dois incêndios na fábrica da empresa. A empregadora foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios – ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, os julgadores entenderam que, diante da […]

A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do […]

Um motoboy não deve ter vínculo de emprego reconhecido se confessou em audiência não possuir carteira de habilitação. A decisão é da 11ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença proferida em 1ª instância, sob o entendimento de que o descumprimento de elemento essencial do contrato gera a nulidade do mesmo. O motociclista […]

Para a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, que assinou a sentença, a conduta do empregador gerou prejuízos ao trabalhador, que acabava tendo que pagar suas contas com atrasos constantes. Na reclamação trabalhista, o gerente requereu a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, […]

O médico Ildemar Cavalcante Guedes, flagrado emitindo um atestado falso depois combinar o diagnóstico com paciente, admitiu o erro, afirmou que é um profissional de índole socialista e que fornece os atestados para ajudar quem precisa. “O trabalhador brasileiro é uma vítima e, as pessoas que exploram os trabalhadores brasileiros não querem ver ninguém se […]

O trabalhador foi admitido no Brasil para exercer a função de controlador de manutenção em obra da construtora na Guiné Equatorial. Foram quase dois anos de contrato. Posteriormente, ele conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de diversos direitos, inclusive uma indenização por dano moral. O motivo: a empregadora exigiu a realização de exame de […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos S. A. por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o […]