Direito do Trabalho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado. O […]

A JBS Aves Ltda. terá de reconhecer a estabilidade provisória a uma ajudante de produção que teve de retirar o feto sem vida devido a má formação congênita. A empresa se recusava a conceder a garantia argumentando que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a 4ª turma do TST negou […]

Uma técnica em ressonância magnética da Clínica Villas Boas, localizada em Brasília, no Distrito Federal, que buscava ter as atividades desenvolvidas por ela enquadradas naquelas atribuídas a um técnico em radiologia teve o pedido negado pela Oitava Turma do TST. Caso a pretensão fosse aceita, a profissional teria direito ao recebimento de horas extras relativas […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente de trabalho. Consequentemente, os ministros condenaram a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), empregadora, a pagar indenização correspondente aos salários devidos entre as […]

Uma tese de mestrado da Faculdade de Psicologia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) mostrou como professores da rede estadual de ensino da cidade estão desenvolvendo transtornos psicológicos por causa da relação com o trabalho. O resultado da pesquisa cita a presença da “síndrome de burnout” e depressão nos profissionais, causados por fatores […]

O fato de as farmácias não se incluírem na lei como local de ambiente insalubre torna-se irrelevante quando a loja se propõe a prestar aos clientes o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis. Nesse caso, se a empresa passa a explorar o atendimento e assistência à saúde, enquadra-se como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde […]

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação interposta por uma lavradora que tem Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de ausência de incapacidade laboral. Em suas […]

O caso foi denunciado por Ingrid Docílio, que levou sua filha com febre alta no último dia 18 de fevereiro, ao Hospital Municipal de Itamaraju e após cerca de duas horas sem atendimento, decidiu ir à sala da médica de plantão, encontrando a mesma sentada, aparentemente tranquila e acessando suas redes sociais no aparelho celular. […]

Contrato de experiência anterior à assinatura da carteira de trabalho deve ser desconsiderado, sendo devidas, sobre o período respectivo, todas as verbas rescisórias típicas da despedida sem justa causa. Foi esta a decisão da 3ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais, ao declarar nulo contrato de experiência e convertendo-o em contrato […]

Belo Horizonte: O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) buscando a condenação da Secretária de Estado Obras Públicas (Setop), da BH Trans e do Município de Belo Horizonte ao cumprimento de 19 obrigações necessárias para reduzir índices de adoecimento entre profissionais do transporte coletivo de Belo Horizonte. Os resultados das […]

Sob pena de caracterizar-se discriminação, é vedado às empresas, por expressa previsão legal, exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho. É o que determina o artigo 1º da Lei 9.029/95, abaixo transcrito: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa […]

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou à Justiça, pelo crime de homicídio culposo (sem intenção de matar), dez administradores e seis funcionários do Estaleiro Aliança. A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa, titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, descreve 14 falhas que […]

Brasil A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que, se aprovado, permitirá que as mulheres se afastem do trabalho por até três dias ao mês, durante o período menstrual. A proposta prevê a compensação das horas não trabalhadas para não prejudicar a empresa. Japão O Japão foi o primeiro país a lançar uma legislação […]

Sabe aquela busca por fotos sensuais de alguma atriz famosa ou os orçamentos para a sua próxima viagem de férias que você pediu enquanto estava em horário de trabalho? Melhor segurar a onda e fazer esse tipo de busca somente de seu computador pessoal, ao menos que queira perder o emprego. O The Independent conversou […]

A paralisação convocada por centrais sindicais e movimentos sociais contra as reformas trabalhista e previdenciária afeta principalmente o transporte público em várias cidades do país nesta sexta-feira (28) e causa dificuldades para as pessoas chegarem a seus locais de trabalho. Especialistas em direito do trabalho alertam para o risco que os empregados correm de ter […]

Exigir que o trabalhador tome banho em local aberto, mesmo sendo por conta de medida sanitária, é um ato que o expõe de forma desnecessária. Com esse entendimento, um operador de produção de um frigorífico vai ser indenizado em R$ 5 mil por ter de tomar banho em um box sem portas nos chuveiros da […]