O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estudante com surdez unilateral a inscrição no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE). A comissão organizadora do certame indeferiu a participação do candidato nessa condição com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça […]

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28/04/2016, o Decreto 8.725/2016, que institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral, cujo o objetivo é a integração e a articulação permanente entre serviços e ações das políticas de saúde, previdência social, trabalho, assistência social, educação, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da […]

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reinserção de um candidato com surdez unilateral na lista de candidatos com deficiência aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de tomar posse porque o TRT […]

1 – Há alguma regra especial quanto à formalização do contrato de trabalho com trabalhador portador de deficiência? Não. As normas gerais da CLT em relação ao contrato de trabalho aplicadas ao trabalhador sem deficiência também são aplicadas ao portador com deficiência. 2 – O trabalhador com deficiência tem direito à jornada especial? Sim, dependendo […]

O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais. Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), […]

Com dos devidos créditos ao competente Prof. José Carlos do Carmo (Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTE/SP), segue link para um excelente material sobre a tipificação das deficiências para cumprimento da reserva legal de vagas no trabalho (Lei 8.213/1991). Clique e confira: TIPIFICAÇÃO DAS DEFICIËNCIAS Segue […]

EMENTA: A Epilepsia e a gagueira não estão no rol das doenças cujos portadores são considerados deficientes para fins dos benefícios em contratações – Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999. (Despacho SEJUR/CFM n. 282/2015) Confira a íntegra do documento, clique AQUI.

Publicado no Diário Oficial da União de 07/07/2015 a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Confiram um trecho: CAPÍTULO VI: DO DIREITO AO TRABALHO Seção I Disposições Gerais Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em […]

“O artigo 93 da Lei 8.213/91 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. E a reiterada conduta da reclamada, que, por anos, insiste em desprezar a citada regra […]

Prezados leitores. Resultado de uma parceria entre a ANAMT e a Rede Empresarial de Inclusão Social, o Guia de Profissionais que Atuam  na Inclusão de Pessoas com Deficiência (PcDs) reúne aspectos relacionados ao acompanhamento das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como legislação, orientação médica e conduta. O conteúdo foi escrito por quatro médicos […]