postado em: Direito Direito do Trabalho
Na reclamação trabalhista, ajuizada em janeiro de 2018, pediu a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, diferenças de intervalo intrajornada e horas extras, apresentando declaração de miserabilidade para não arcar com o pagamento das custas processuais.
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O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.
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A Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVIII, estabelece a responsabilidade civil do empregador, ao determinar ser direito do trabalhador, “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O direito do trabalhador e o dever de fazer do empregador foram balizados […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pela Arapaima Aquicultura e Agropecuária Ltda., de Almeirim (PA). De acordo com o entendimento do TST, os honorários são suportados pela parte perdedora (sucumbente) na pretensão objeto da […]
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Ao se definir a natureza jurídica dos honorários define-se a essência do sistema pericial. Suas virtudes, distorções e vícios.Ao se definir a natureza jurídica dos honorários define-se a essência do sistema pericial. Suas virtudes, distorções e vícios. Honorários são vencimentos, verbas alimentícias, artigo 100, § 1º da CF/88. São pagos após a prestação do serviço, […]
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Condenado em primeira instância a custear os honorários de perito designado para apurar suposto trabalho em condições perigosas, um operador de empilhadeira da empresa DHL Logistics obteve da 3ª Câmara do TRT-15 provimento de recurso em que reivindicava a isenção do pagamento. O acórdão, no entanto, manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara do […]
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Na sessão do dia 06 de fevereiro de 2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a criação de uma Comissão para elaboração de minuta de uma Instrução Normativa a respeito da aplicação temporal das novas regras de Direito Material e Processual decorrentes da superveniência da Lei n.º 13.467/17 (Reforma Trabalhista). A preocupação declarada […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota […]
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Os honorários periciais vêm sendo tratados de forma superficial desde 1968, quando passou a ser obrigatório a realização de perícia para a caracterização de insalubridade. Diante da necessidade de pagar honorários periciais decidiu-se que nem os autores e nem os tribunais arcariam com esta despesa. O encargo da gratuidade processual foi transferido para os peritos. […]
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A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., de Manaus (AM). A decisão seguiu a jurisprudência do TST e a Reforma Trabalhista […]
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A CLT, em seu artigo 790-B, isentava o empregado beneficiário da justiça gratuita (pobre no sentido legal) do pagamento dos honorários do perito, mesmo que ele não fosse vencedor no objeto da perícia realizada na ação trabalhista. Nesse caso, os honorários periciais ficariam a cargo da União. Mas, com a reforma trabalhista (Lei 13.467, vigente […]
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O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), assinou ato da presidência do Legislativo para prorrogar a vigência da Medida Provisória (MP) 808, que ajusta pontos da reforma trabalhista. Editada em novembro, a MP está parada no Congresso e perderia a vigência hoje (22/02). Enquanto o governo concentrou esforços na tentativa frustrada de avançar com […]
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O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a vice-presidente da entidade, Noemia Porto, receberam nesta quarta (24/1), na sede da entidade, a presidente da Associação Brasiliense de Medicina do Trabalho e diretora da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica do DF, Rosylane Mercês Rocha. No encontro, Rosylane Rocha apresentou aos magistrados a preocupação […]
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“Não importa a pergunta, a resposta é sempre a mesma: o que diz a lei?” (Emilio Bicalho Epiphanio) Os honorários periciais são verbas alimentares e a única fonte de recursos, fruto do trabalho do perito para prover seus sustento e o de sua família. Verba de natureza alimentar é amplamente reconhecida como direito humano fundamental. Mesmo […]
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A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que entrará em vigor em 14/11/2017, trouxe importantes alterações sobre as perícias na Justiça do Trabalho e o procedimento das ações sobre segurança e saúde do trabalhador. O novo artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão […]
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A ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas) está promovendo um abaixo assinado para ser protocolizado junto ao TST, TRTs, CNJ e Casas Legislativas. O documento faz reivindicações relativas ao pagamento dos honorários periciais prévios na Justiça do Trabalho, os quais foram suprimidos pela nova redação do art. 790-B da CLT, introduzido pela chamada […]
