Legislação

O novo Código de Ética Médica entra em vigor nesta 3ª feira (30.abr.2019), 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A versão anterior vigorava desde abril de 2010 a as alterações eram debatidas desde março de 2016. O documento (íntegra) é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da […]

Portaria do Ministério da Economia n. 211/2019 (DOU: 12/04/2019) considera válida a utilização de certificação digital para a criação e assinatura eletrônica de documentos relacionados à SST (Saúde e Segurança no Trabalho), tais como PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), entre outros. Confira a íntegra da […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A Turma seguiu a jurisprudência segundo a qual é necessário que a entidade demonstre sua […]

A reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) retira da Constituição trecho que garante proteção à maternidade e à gestante nas regras previdenciárias. Hoje, o inciso II do artigo 201 da Constituição, que trata das normas aplicadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), estabelece “proteção à maternidade, especialmente à gestante”. Na PEC (Proposta […]

Publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria MTb n. 1.186/2018, que aprova a Norma Regulamentadora n. 37, que versa sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. Confira a íntegra do texto da NR-37, clique AQUI.

PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o […]

  [CONFIRA A ÍNTEGRA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 2018 (RESOLUÇÃO CFM N. 2.217/2018), CLIQUE AQUI] Diário Oficial publica novo Código de Ética Médica O Diário Oficial da União trouxe nesta quinta-feira (1º) o texto do novo Código de Ética Médica (CEM), que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Após quase três […]

Decorridos pouco mais de oito meses desde que a utilização do eSocial se tornou obrigatória às empresas que tiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016, essa forma de declaração e envio das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ainda gera muitas dúvidas e preocupações. Isso se dá principalmente por conta do poder que […]

Prezados leitores. Ofereço-lhes meus comentários, sempre passivos de toda crítica, sobre a nova e importante Resolução CFM n. 2.183/2018, que versa, de forma atualizada, sobre normas específicas para médicos que atendem os trabalhadores. A Resolução CFM n. 2.183/2018 revogou a histórica Resolução CFM n. 1.488/1998, que tratava do mesmo tema. Ressalto que os comentários são de […]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota […]

Com a decisão, empresas podem terceirizar inclusive suas atividades centrais. Trabalhadores terceirizados estão submetidos a condições mais precárias A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira 30, que a terceirização irrestrita é constitucional. Com a decisão, a terceirização de atividades centrais das empresas passa a ter aval da Justiça, após ser sancionada […]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do salário, quando acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência. O parlamentar propõe acrescentar a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-lei 5.452/43). Segundo Silva, os direitos do animal […]

Relatores das Nações Unidas enviaram no início de junho (13) um comunicado ao governo brasileiro manifestando preocupações com as propostas de mudança da lei de agrotóxicos no país. Os especialistas alertaram que, caso aprovadas, tais alterações violarão direitos humanos de trabalhadores rurais, comunidades locais e consumidores de alimentos produzidos com a ajuda de pesticidas. Os […]

Uma empregada de empresa do ramo financeiro que recebia auxílio-doença do INSS recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando condenação de seu empregador ao pagamento de salários relativos ao período em que ela recebeu alta do INSS, mas não foi considerada apta a retornar à função pelo médico da empresa. O pedido se estendia também […]

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3886/15, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que autoriza jornada acima de 24 horas semanais para profissionais que trabalhem diretamente com raio-x. O texto revoga trecho da legislação (Lei 1.234/50) que limita a jornada desses profissionais a 24 horas. O […]

TEXTO 1: Comunicamos que no dia 20/11/2017 foi publicada a Instrução Normativa PRES/INSS n. 90/2017, instituindo novos procedimentos para agendamento de perícias relativas à solicitação de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença, com os seguintes termos: Instrução Normativa INSS nº 90, de 17.11.2017 – DOU de 20.11.2017 Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à […]