O trabalhador requereu judicialmente o afastamento das atividades presenciais e a garantia de execução do trabalho de forma remota, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública devido à pandemia, alegando fazer parte do grupo de risco.
Justiça mantém médico em trabalho presencial após empresa de saúde adotar ações de proteção contra a Covid-19
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Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver benefício pago a mais pelo INSS
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O relator ressaltou que a administração pública tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando houver vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos.
Juíza rejeita “fato do príncipe” e determina pagamento de verbas após dispensa de trabalhadora
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A reclamada atribuiu o atraso/parcelamento das verbas rescisórias ao chamado “fato do príncipe”, em razão do decreto de isolamento social, o qual impossibilitou o funcionamento de suas atividades.
Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho
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A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento de adicional de periculosidade
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A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante.
Banco é condenado por pressionar caixa a trocar atestado e voltar ao trabalho
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O funcionário retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta.
Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz TJ-SP
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Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, o estado havia concedido apenas 120 dias de licença-maternidade à servidora.
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade
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A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco.
Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2
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A ausência total de audição em um dos ouvidos se enquadra no conceito de deficiência.
Indústria é condenada por irregularidades que resultaram na morte de empregado por choque elétrico
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Conforme apurado, o empregado morreu eletrocutado em cima de uma máquina injetora de plásticos. O piso sob a injetora estava úmido, devido a um vazamento do duto de refrigeração.
Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa
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Entretanto, o parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários.
Servidora exonerada por bipolaridade retornará ao cargo
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Para magistrada, a exoneração da servidora se deu por ato arbitrário do administrador.
Recusa em tomar vacina não pode gerar demissão, dizem advogados
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Trabalhador que que se recusar a ser vacinado não pode ser dispensado por esse motivo, avaliam especialistas
Confirmada justa causa de empregado que mandou médico para endereço de prostíbulo simulando consulta
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O caso envolve a prática de fraude, pelo reclamante, junto a outros colaboradores.
Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência
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A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia
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Para a 2ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido.