A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado.

Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar.

Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados.

O MPT pediu a condenação da empresa em R$ 600 mil por danos morais coletivos, uma vez que a exigência era direcionada a todos os empregados. “Não estava limitada a cargos específicos que poderiam justificar a apresentação de antecedentes criminais”.

Uma pergunta recorrente (e, por vezes, tormentosa) no meio pericial envolve a cobrança de honorários de êxito pelo assistente técnico da parte em processo administrativo ou judicial.Em uma de minhas obras, “Novo código de ética comentado: aspectos práticos e polêmicos”, editora CRV, apresento uma passagem da Segunda Epístola de S. Paulo Apóstolo aos Tessalonicensses, capítulo […]

Ao entrar com pedido de aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é importante que os documentos necessários para comprovar o período de contribuição sejam apresentados já no início do processo. Caso contrário, pode ser que a data de início de pagamentos retroativos seja afetada quando o segurado conseguir o benefício.

Para o procurador-geral, enquanto não for editada lei federal regulamentando o adicional para atividades penosas, a segurança e a saúde dos trabalhadores urbanos e rurais não receberão o nível de proteção exigido constitucionalmente.

Quando reconhecida pelo Judiciário, essa forma de desligamento garante mais direitos e vantagens do que quando o trabalhador pede demissão. Os efeitos são os mesmos da dispensa sem justa causa, conferindo ao empregado o recebimento de verbas rescisórias.

Ao cumprir diligência na empresa, encontraram a trabalhadora sozinha em uma sala, sentada, sem exercer nenhuma atividade no momento.

O profissional chegou a iniciar a jornada por volta das 4h e encerrar em torno das 21h. O relator ainda citou, por amostragem, as seguintes jornadas demasiadamente elastecidas cumpridas pelo motorista.

Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição.

Segundo a família, ele havia trabalhado até tarde e teve de viajar de madrugada para participar de reunião.

A testemunha declarou, na data em que prestou o depoimento, que já se completava mais de um ano sem que encontrasse a colega pessoalmente.

A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim.

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