postado em: Direito Previdenciário Perícias Médicas
O governo conseguiu hoje o apoio de 244 deputados contra uma emenda apresentada pelo PSDB, à MP (Medida Provisória) n. 664/2014, vetando a terceirização da perícia médica do INSS. O governo defendeu a terceirização por meio de convênios com órgãos e entidades privadas, o que foi mantido pela Câmara. GOVERNO PARECE ESTAR MUDANDO DE IDEIA […]
postado em: Direito Previdenciário Temas Polêmicos
A MP 664/2014 previa um aumento no prazo de afastamento que o empregador teria de arcar antes que o pagamento fosse efetuado pela Previdência, de 15 para 30 dias, tanto no caso da aposentadoria por invalidez, quanto no caso do auxílio-doença. Ontém, durante a votação no plenário da Câmara dos Deputados, o governo chegou a […]
postado em: Direito Previdenciário
Prezados leitores do blog SaudeOcupacional.org. Vejam que interessante! Na data de 22/04/2015, a 3ª Turma do TRF-4, por unanimidade de votos, improveu o recurso de apelação (Apelação Cível nº 5054054-96.2012.404.7100) interposto pelo frigorífico DOUX FRANGOSUL, mantendo a sentença de procedência proferida na 1ª ação regressiva acidentária coletiva ajuizada no país. Por meio dessa única ação, […]
Auxílio-doença será renovado sem perícia Projeto piloto começa neste mês e vai até julho em 2 Estados; depois deverá ser aplicado em todos O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovou, no início deste mês, a concessão da prorrogação do auxílio-doença sem a necessidade de o segurado passar por nova perícia médica. O trabalhador que […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercotrade Agência Marítima Ltda., de Santos (SP), a reintegrar um assistente operacional demitido durante o período de garantia provisória de emprego em virtude de depressão classificada como doença do trabalho. A empresa pagará também os salários relativos ao período entre a despedida e a reintegração, […]
Quer aumentar seus conhecimentos sobre os assuntos desse blog? www.congressomedicina.com.br *** *** *** O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29/12/2014), uma série de mudanças em programas ligados à Previdência Social. O objetivo é “corrigir distorções” tanto na oferta dos benefícios como para reduzir gastos do governo com abono salarial, seguro […]
postado em: Perícias Médicas
Projeto de Lei n. 7200/2010: Visa alterar o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social. Últimas tramitações: 31/01/2015: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho Temas Polêmicos
EMENTA: INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS PECUNIÁRIOS. Se o empregador mantém em vigor o contrato de trabalho, porém, impede que a empregada reassuma seu posto ou qualquer outro que julgar mais adequado após a alta conferida pelo INSS, deverá suportar os efeitos pecuniários advindos da suspensão desse […]
postado em: Medicina do Trabalho Perícias Médicas Temas Polêmicos
Empresas poderão fazer a perícia médica de seus funcionários, para a liberação de benefícios da Previdência. Até o fim de janeiro deverá ser publicado um decreto do governo com a medida provisória que cria essa possibilidade. Essa é uma facilidade que deverá aliviar as filas e a demora da perícia do INSS. O secretário de […]
Novo artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 664 de 30/12/2014) possibilita que a Perícia Médica do INSS também seja realizada por empresas conveniadas e/ou outros órgãos públicos. Outra mudança importante: os 30 primeiros dias de afastamento (e não apenas os 15) passam a ser pagos pela empresa. […]
postado em: Direito do Trabalho Direito Previdenciário Temas Polêmicos
EMENTA: AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO – RETORNO AO TRABALHO – READAPTAÇÃO – Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível […]
ATUALIZADO EM 18/06/2015: Foi publicada hoje (18/06/2015) no Diário Oficial da União, a Lei 13.135/2015 (que revoga oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014). Com isso volta definitivamente a valer a “regra dos 15 dias pagos pelo empregador” para os casos em que o trabalhador tenha que se afastar. Em resumo: >> somente os afastamentos que iniciaram […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho
MÉDICOS DO INSS PODEM DAR PARECER SOBRE INCAPACIDADE LABORAL PARA QUALQUER ÁREA. Advocacia-Geral da União afastou ação de entidade, em Uberlândia (MG), que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios. A Advocacia-Geral da União (AGU) em Uberlândia (MG) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem […]
postado em: Direito do Trabalho
Uma operadora de telemarketing foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego. Isto porque ela não retornou ao trabalho após a alta previdenciária, mesmo depois de o patrão ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Inconformada com essa conduta, a trabalhadora decidiu ajuizar reclamação na Justiça do Trabalho requerendo a nulidade […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho
Na Vara do Trabalho de Caxambu, o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues julgou o caso de um trabalhador que, após cinco anos de serviço em uma empresa de transporte de passageiros, adoeceu e se afastou, por alguns meses, em licença médica. Depois de passar por perícia e ser considerado apto pela Previdência Social, apresentou-se […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho
A Justiça do Trabalho mineira tem julgado muitas reclamações questionando a decisão do empregador de impedir o retorno ao trabalho depois que o empregado recebe alta do INSS. É que tem sido comum a situação em que o órgão previdenciário concede alta ao trabalhador após o afastamento para tratamento de saúde e, quanto este se […]
