O cidadão que trabalha exposto a agente prejudicial à saúde, como calor, ruído ou substância tóxica, pode ter direito a se aposentar mais cedo do que as demais regras hoje vigentes para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com 180 meses de contribuição, já é possível ter acesso à aposentadoria especial. O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto. São três as faixas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 15, 20 ou 25 anos. Para cada uma delas, é exigida a comprovação de igual tempo de atividade profissional com exposição permanente (não pode ser ocasional) a agente nocivo.

Um dos principais motivos de indeferimento dos pedidos de aposentadoria se deve ao fato de o segurado não ter implementado os critérios para o benefício, Segundo dados do Portal Transparência Previdenciária. Ou seja, não ter tempo ou idade suficientes para ter direito à aposentadoria, de acordo com os requisitos após a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.

A pessoa com deficiência que contribui para a Previdência Social pode pedir a aposentadoria por idade no INSS, pois desde 2013 o instituto reconhece o direito com base na Lei Complementar nº 142. Mas atenção, o benefício é apenas para quem tem 15 anos de contribuição e comprova com documentos a existência da deficiência durante esse mesmo período.

O número de pessoas que deposita todas as esperanças em viver apenas com o benefício do INSS está cada vez maior, tendo crescido de 31% para 42% em dois anos, de acordo com pesquisa inédita da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). E são as mulheres as que mais contam com a Previdência Social para a sobrevivência na velhice. A dificuldade de fazer sobrar dinheiro para poupar após pagar as contas é um dos principais motivos.

A análise automática de benefícios com uso de robôs de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentou de 17% para 23% de uso e agora uma aposentadoria pode ser negada em até seis minutos. A meta do órgão é aumentar a automação de serviços para 50% até 2026. 

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que havia concedido benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente baseado nesse laudo.