A 5ª câmara do TRT da 15ª região manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais a mãe que perdeu filho adolescente de 16 anos, vítima de acidente de moto enquanto realizava entregas em Sorocaba/SP. O colegiado considerou a continuidade do trabalho infantil e adolescente como presunção de subordinação jurídica, dada a incapacidade de autonomia plena nessa faixa etária. 

Por unanimidade, a 10ª turma do TRF da 3ª região determinou que o INSS conceda benefício assistencial a mulher diagnosticada com epilepsia. Os desembargadores entenderam que a condição de saúde da beneficiária impõe limitações à sua vida social e à capacidade para o trabalho.

Juíza do Trabalho Érika Andréa Izídio Szpektor, da 2ª vara de Barueri/SP, manteve justa causa aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar no celular durante a jornada de trabalho. Magistrada considerou que a trabalhadora tinha ciência da proibição de celulares e, mesmo assim, realizou apostas durante o expediente, configurando mau procedimento.

A Justiça do Trabalho de Passos/MG condenou empresa de energia a indenizar ex-funcionária em R$ 7 mil por não ter podido viajar à Disney, na Flórida/EUA, após ser sorteada em evento da empresa. A trabalhadora foi impedida de usufruir do prêmio por não possuir visto americano.

Em Feira de Santana, Bahia, atacadista foi condenada a indenizar ex-operadora de caixa acusada injustamente de subtrair valores do caixa da empresa. A 1ª turma do TRT da 5ª região confirmou a decisão da 5ª vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, que estipulou a indenização por danos morais em R$ 7.366 à trabalhadora.

A rede fast food McDonald’s foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a motoboy que foi atingido por óleo quente dentro de unidade da rede localizada no Shopping Piracicaba. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª vara Cível de Piracicaba/SP, considerou que houve agressão física injustificada por parte de funcionário da empresa, o que gerou lesões ao entregador.

A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou empresa de insumos agrícolas a pagar R$ 20 mil a vendedor por assédio eleitoral nas eleições de 2022, após constatar que os empregadores o ameaçaram de demissão caso não votasse em Bolsonaro?

A juíza de Direito Roselene Aparecida Taveira, da 9ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de transfobia.

A sentença é do juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e se fundamentou na ausência de norma regulamentadora válida para o pagamento do adicional aos trabalhadores motociclistas.

Pai com guarda definitiva de filho biológico deve receber salário-maternidade, determinou TRF-4. O pai relatou que, quando o filho nasceu, em 2020, ainda convivia com a mãe biológica da criança. No entanto, devido a dificuldades no ambiente familiar, o bebê foi acolhido por uma casa lar municipal.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo, responsável pelo Hospital Universitário da USP, a pagar o adicional de periculosidade a um médico anestesiologista que acompanha cirurgias em que se utiliza o aparelho de raio-x conhecido como Arco Cirúrgico  (Arco C). De acordo com o colegiado, como permanece habitualmente na sala de cirurgia durante o funcionamento do equipamento, o médico está exposto de forma constante à radiação ionizante e tem direito à parcela.

A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou um hospital a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma técnica de enfermagem que sofreu importunação sexual no trabalho. Ficou provado que a empregada foi vítima de comportamento abusivo por parte do cuidador particular de um paciente, que exibiu seus órgãos genitais à profissional. A técnica de enfermagem relatou o ocorrido à supervisora, que, no entanto, orientou-a a não tomar providências para “não envolver a imagem do hospital”. Somente depois da insistência da empregada, o segurança do hospital chamou a polícia e o caso foi levado à autoridade policial, onde foi registrado o boletim de ocorrência, e, em seguida, o cuidador confessou a prática do ato.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e a Ibero Cruzeiros Ltda. a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em cruzeiros de navio, por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações da empregada em ambiente público, caracterizam abuso de direito.

Trabalhador que fraturou a mão após queda de cadeira no home office será indenizado pela empresa. O trabalhador fraturou um osso da mão direita no início da jornada de trabalho, após a cadeira doméstica em que trabalhava quebrar, o que resultou em um afastamento de cerca de 45 dias

Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais a um ex-funcionário. A condenação decorreu do não fornecimento em tempo oportuno do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS.