Direito

“Esses profissionais não possuem direito a férias remuneradas, gratificação natalina, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguro-desemprego, verbas rescisórias e muitos outros benefícios inerentes ao vínculo empregatício”.

Embora o adicional de insalubridade e periculosidade tenham sido criados com objetivos semelhantes, eles têm diferenças e o trabalhador precisa saber como funcionam para poder cobrar seus direitos.

A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária.

Segundo a trabalhadora, ela foi contratada para a função de gerente comercial mas por um período, assumiu a função de gerente-geral.

O trabalhador contou o local foi invadido por cinco criminosos que utilizavam armas de fogo. Ele teve pulsos lesionados porque foram amarrados com presilha de plástico.

O juiz reconheceu haver elementos robustos apontando “que a ausência da profissional se devia a condenáveis práticas de violência doméstica, às quais estava sendo submetida há meses e que ensejaram a aplicação de medidas protetivas”.

Houve uma discussão de cunho político entre a professora e o estudante. E, após a saída do representante estudantil, a professora teria emitido uma opinião sobre a apresentação do rapaz, que é negro.

A empregada recebe mais do que quando pede demissão e há reciprocidade de interesses entre empregado e empregador. Assim, ela não se assemelha ao pedido de demissão e não se requer assistência sindical para que o desligamento tenha validade.

Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a justa causa, a condenação criminal definitiva do empregado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Além do pagamento dos salários do período entre a rescisão contratual e a efetiva reintegração, a instituição foi condenada a pagar ao trabalhador indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, diante da configuração de dispensa discriminatória.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Banco Bradesco S.A. de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomia […]

Na decisão, foi reconhecida a responsabilidade objetiva (que dispensa comprovação de culpa) da Chapecoense, inclusive pelo risco criado pelas viagens frequentes.

A empresa sustentou o cometimento de faltas graves suficientes à aplicação da justa causa e requereu a improcedência dos pedidos, teve a tese acolhida na sentença.

A autora alega que a doença é de difícil controle, que já esteve internada em clínica psiquiátrica e que tem extrema dificuldade para dormir.

O profissional protestou contra a decisão da empregadora alegando que agiu sempre com zelo no desempenho de funções. Já segundo a empregadora, a dispensa foi motivada pelo mau procedimento do empregado nas dependências da empresa.

Segundo a reclamante, era prática corriqueira enganar os consumidores para vender as garantias e seguros a qualquer custo