Direito do Trabalho

A 4ª turma do TST negou provimento ao recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., localizada em Vila Velha/ES. O trabalhador pleiteava indenização por danos morais, alegando restrição ao uso do banheiro durante o expediente.

A 7ª câmara do TRT da 15ª região manteve a justa causa aplicada a um funcionário que lançou café quente em um colega durante uma discussão no ambiente de trabalho. O homem alegou legítima defesa, visto que teria sido agredido antes do episódio. Mas o colegiado concluiu que o trabalhador reagiu de maneira excessiva e desarrazoada, afastando a justificativa.

A 3ª turma do TRT da 17ª região determinou que empresa pague salários de motorista referentes a período em que o contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido, uma vez que o trabalhador passou a receber auxílio por incapacidade temporária. Também foi reconhecido que o trabalhador teve 30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos.

O juiz de Direito Thiago Barletta Canicoba, da Vara Única do Trabalho de Cajamar/SP, condenou um açougue a indenizar em R$ 50 mil um funcionário que sofreu acidente de trabalho, resultando na amputação de quatro dedos da mão direita. A decisão considerou a negligência da empresa quanto à segurança do trabalhador.

O juiz de Direito Luiz Sérgio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível da Capital de Recife/PE, condenou a Unimed ao pagamento de R$ 6 mil em indenização por danos morais a mãe em gestação de risco e filho autista em tratamento, em decorrência de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo.

A 1ª turma do TST negou indenização por danos morais à viúva de operador de motosserra falecido em acidente de trabalho após ser atingido por árvore durante o serviço. O relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, destacou que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, que descumpriu normas de segurança  fundamentais para a atividade.

A 3ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação de supermercado ao pagamento de R$ 10 mil reais por danos morais a funcionária que sofreu discriminação de gênero e racial no ambiente de trabalho. Colegiado reconheceu o desrespeito sofrido pela trabalhadora por parte de seus superiores.

O trabalhador relatou que, enquanto prestava serviços para a Vale em home office, seu cachorro, que estava deitado sobre sua perna, fez um movimento brusco sobre um de seus pés, o que causou a torção de seu joelho esquerdo. Como consequência do ocorrido, ele precisou passar por uma cirurgia no joelho.

A 1ª turma do TRT da 18ª região indeferiu solicitação de pedreiro que pretendia obter, junto a operadora de telefonia, dados de geolocalização de seu celular para comprovar vínculo empregatício e jornada de trabalho com empresa de engenharia. O colegiado entendeu que a mera demonstração de frequência ao local não seria suficiente para caracterizar a relação de emprego.

A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação da Raia Drogasil ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados por farmacêutica, devido ao descumprimento da folga quinzenal obrigatória prevista no art. 386 da CLT.

A rede de cafeterias Starbucks deverá indenizar em U$ 50 milhões (aproximadamente R$ 280 milhões) um entregador de delivery que ficou gravemente queimado após uma bebida da cafeteria cair no seu colo em um drive-thru da Califórnia.

O TRT da 5ª região reconheceu a presunção de dispensa discriminatória de bancária portadora de lúpus e determinou sua reintegração ao emprego, condenando o Itaú ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

A 10ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a possibilidade de utilização da “prova digital” para obter informações, como dados de geolocalização, a fim de verificar a jornada de trabalho de empregada. Com esse entendimento, determinou a anulação da sentença que havia negado o pedido de uma empresa para a expedição de ofícios à Apple, Google, Facebook, X e operadoras de telefonia. Para o colegiado, a negativa representou cerceamento de defesa do empregador.

Indústria deverá indenizar funcionários em R$ 1 mil cada após prometer folga caso o então candidato à presidência do Brasil, Jair Bolsonaro, vencesse as Eleições de 2022.

O TST, por meio da 7ª turma, negou provimento ao recurso de uma pedreira que buscava a reintegração à Codeca – Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul. A empresa, que integra a administração pública municipal, argumentou que a dispensa foi motivada pela redução de demandas de serviço.

A juíza Vanessa Oliveira Magalhães da Costa, da vara do Trabalho de Poá, São Paulo, condenou hotel a indenizar por danos morais funcionária vítima de injúria racial. A indenização, equivalente a 25 vezes o último salário da reclamante, foi motivada por agressão verbal relacionada ao não uso de touca higiênica após a funcionária ter feito tranças em seu cabelo.