Em recomendação expedida ontem (30/06/2017), o Ministério Público do Trabalho (MPT) da décima região (Brasília/DF) solicita ao Conselho Federal de Medicina (CFM) que revogue o Parecer CFM n. 03/2017, ou proponha alguma medida equivalente que lhe tire a existência, a eficácia e a efetividade.
A recomendação do MPT, assinada por Charles Lustosa Silvestre, Procurador do Trabalho, pede também ampla publicação de uma hipotética revogação do Parecer CFM n. 03/2017, ou medida a ela equivalente, para que os médicos do trabalho contratados por empresas se abstenham de utilizar dados de prontuários médicos dos trabalhadores com a finalidade de impugnar o reconhecimento do Nexo Causal Epidemiológico – NTEP, pelo INSS.
Caso, no prazo de 30 dias, o CFM não revogue o Parecer CFM n. 03/2017, ou proponha alguma medida equivalente que lhe tire a existência, a eficácia e a efetividade, o MPT adverte que ajuizará Ação Civil Pública, sem prejuízo de outras medidas.
Confira a íntegra do documento, clique AQUI.
O SaudeOcupacional.org, cumprindo seu papel de fomentar a diversidade de ideias, lista abaixo alguns links das manifestações/textos sobre o tema que chegaram ao nosso conhecimento. Argumentem-se! Boa leitura.
1. Parecer da APMT sobre o Parecer do CFM (publicado em 08/02/2017 pela APMT)
2. Fazendo a coisa certa (publicado em 13/02/2017 pela ANAMT)
3. Sobre o Parecer do CFM que permite uso de dados do prontuário para contestar o NTEP (publicado em 14/02/2017 por um dos colunistas do SaudeOcupacional.org, em que expressa o seu posicionamento pessoal sobre o tema)
4. Nota de repúdio ao parecer Conselho Federal de Medicina – CFM 3/17 (publicado em 17/02/2017 pela Força Sindical)
5. CFM divulga nota de esclarecimento sobre aspectos éticos e legais do Parecer n. 03/2017 (publicado em 18/02/2017 pelo CFM)
6. Divergências entre o Parecer do CFM e a Recomendação Ética da APMT sobre a quebra de sigilo médico nas contestações do NTEP (publicado em 22/02/2017 pela APMT)
7. Comunicação aos associados da APMT (publicado em 23/02/2017 pela APMT)
8. AMIMT declara apoio ao Parecer CFM n. 03/2017 (publicado em 24/02/2017 pela AMIMT)
9. 96% dos médicos aprovam uso do prontuário da contestação do NTEP (matéria publicada em 09/05/2017 no SaudeOcupacional.org)