A resposta é sim. Trata-se do Decreto-Lei n. 4.113/1942, que ainda está vigente naquilo que for aplicável. Mas “decreto-lei é lei?” Apesar do nome diverso, decreto-lei e lei se equivalem legalmente. Como bons exemplos de decretos-lei costumeiramente evocados no mundo jurídico cito o Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) e a CLT (Decreto-Lei n. 5.452/1943). Mas […]
10
out
2019
