Em recente decisão de 1o. Instância, da qual ainda cabe recurso, o Ministério Público do Trabalho obteve decisão favorável a seu pleito de declarar a nulidade dos atos do Conselho Federal de Medicina que permitiam aos médicos do trabalho utilizarem os dados do prontuário médico ocupacional nas contestações do NTEP, na defesa das Empresas. A […]