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17 mar 2023

Justa Causa por descumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

postado em: Coluna da Zafalão

Têm sido frequentes as decisões no âmbito dos Tribunais do Trabalho no que tange a demissões por justa causa de profissionais que tratam os dados dos clientes de forma inadequada e incompatível com a LGPD. Inclusive, já houve confirmação e manutenção de justa causa nesse sentido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que justifica atenção ainda maior ao tema.

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