A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um montador de andaime da Priner Serviços Industriais S.A., de Salvador (BA), pensão mensal de 15% sobre sua última remuneração devido à redução da capacidade de trabalho. A prática do serviço na empresa agravou uma doença degenerativa nos joelhos. A diminuição da mobilidade para a vida cotidiana e de trabalho em 30%, com transtornos funcionais importantes, levaram o colegiado de ministros a decidir pela condenação da Priner. 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TV Guararapes, nome fantasia do Sistema Associado de Comunicação S.A., de Recife (PE), a pagar indenização por dano moral coletivo por submeter a maioria dos empregados a trabalho extraordinário em excesso, desrespeitar o intervalo interjornada e descumprir a regra que prevê a concessão de descanso semanal regular. 

Loja online de vestuário terá de indenizar assistente de vendas em R$ 5 mil por despesas com home office durante 37 meses. A 10ª turma do TRT da 4ª região manteve sentença ao reconhecer que os custos do trabalho remoto não podem ser repassados à funcionária.

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que negou pedido de indenização por danos morais e pensão vitalícia a uma servidora municipal de Taquaritinga/SP que alegava ter desenvolvido síndrome de burnout em razão da sobrecarga de trabalho durante a pandemia de Covid-19.

2ª turma do TST reconheceu a responsabilidade civil de instituição de ensino pelo quadro de depressão desenvolvido por um professor após uma acusação infundada de assediar um aluno de dez anos. Para o colegiado, a forma como a escola conduziu a apuração da denúncia feita pelo pai da criança foi inadequada e contribuiu para o adoecimento do docente, conforme constatado por perícia médica. A decisão determinou o pagamento de indenização por danos morais.

Por unanimidade, a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a ocorrência de assédio moral contra professora estadual, praticado pelo diretor de escola, e manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Com base em provas testemunhais que evidenciaram condutas abusivas reiteradas, o colegiado entendeu que a vítima sofreu ofensa à sua integridade psíquica no ambiente de trabalho.

Fabricante de armas e munições deverá pagar R$ 10 mil por danos morais a empregado que foi cobrado por telefone durante a licença-paternidade. A 9ª turma do TRT-2 entendeu que houve abuso do poder diretivo ao abordar o trabalhador em momento de extrema fragilidade emocional.

Auxiliar de cozinha deverá ser indenizada por restaurante em R$ 15 mil por danos morais após sofrer racismo e tratamento desrespeitoso de cozinheira chefe. A 4ª turma do TRT da 9ª região entendeu que o uso de expressões racistas no trabalho afronta os direitos humanos e viola norma de status constitucional.

Após o término do contrato de emprego, a funcionária ajuizou ação trabalhista buscando o pagamento de verbas rescisórias. Segundo relatou, a sócia da empresa enviou mensagens de WhatsApp questionando o ajuizamento, propondo acordo extrajudicial e afirmando que, caso mantivesse a demanda, informaria futuros empregadores sobre a ação.

O caso teve início após o MPT receber denúncia de um trabalhador que, mesmo aprovado nos exames admissionais para vaga de motorista, teria sido preterido por possuir restrição no Sistema de Proteção ao Crédito, SPC. Na ação civil pública, o MPT pediu a condenação e multa de R$ 20 mil por candidato, caso a conduta fosse mantida.

A empresa mineradora Vale foi condenada a compensar residente de Brumadinho com o montante de R$ 10 mil, a título de reparação por danos morais. Tal determinação judicial advém do rompimento da barragem Córrego do Feijão, evento ocorrido em janeiro de 2019.

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou parcialmente a sentença da 1ª vara de Porto Ferreira/SP, que determinou que uma servidora pública indenize o município por exercer atividade remunerada enquanto estava em licença médica.

Trabalhadora vítima de investidas com conotação sexual e tentativa de beijo forçado por colega no ambiente de trabalho será indenizada em R$ 7 mil por danos morais. A decisão é da 4ª turma do TRT-15, que considerou comprovados os relatos e a omissão da empregadora diante das denúncias.

O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, impôs à uma empresa de serviços terceirizados a obrigação de pagar R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos devido a reiterado descumprimento da legislação que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas.

Uma clínica médica especializada em transplante capilar foi condenada pelo juiz do Trabalho Márcio Roberto Tostes Franco, da 39ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a indenizar por danos morais uma técnica de enfermagem que, durante sua jornada laboral, teve contato direto com o sangue de um paciente com o vírus HIV, caracterizando acidente de trabalho.

Por unanimidade, a 4ª turma do TRT da 4ª região anulou o pedido de demissão de operário celetista de um município. Idoso, analfabeto funcional e diagnosticado com doença grave, o trabalhador foi induzido a assinar documentos sem compreender o conteúdo. Para o colegiado, houve vício de consentimento e ausência de justificativa plausível para a dispensa, considerada discriminatória.