TST manteve a condenação da Casas Pernambucanas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática reiterada de negar folgas aos domingos a empregados no Paraná entre 2013 e 2015. A 5ª turma, por unanimidade, apenas reduziu o valor da condenação de R$ 500 mil para R$ 200 mil, considerando a queda das irregularidades nos anos seguintes.

O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, reconheceu a validade de cláusulas de acordo coletivo que fixam adicional noturno superior ao previsto em lei e, em contrapartida, afastam a redução da hora noturna. A decisão atendeu a recurso da empresa Swissport Brasil Ltda., com base no entendimento do STF de que é constitucional a negociação coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis.

TRT-3 garantiu adicional de insalubridade em grau máximo a um trabalhador de cemitério após laudo confirmar exposição contínua a agentes biológicos. A 5ª turma destacou que o risco é inerente às atividades e não é neutralizado pelo uso de EPIs.

O juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª vara de Manaus/AM, condenou a Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ao pagamento de R$ 111 mil por danos morais a uma advogada que desenvolveu síndrome de burnout em decorrência de assédio moral no ambiente de trabalho.

A 9ª câmara do TRT da 15ª região manteve condenação de cervejaria ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário de trabalhadora gestante com gravidez de risco, ao entender que não houve prova suficiente de reintegração ao emprego.

A 11ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador e declarou a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno do processo à vara de origem para reabertura da instrução.

A 9ª câmara do TRT da 15ª região manteve condenação de cervejaria ao pagamento de indenização relativa ao período estabilitário de trabalhadora gestante com gravidez de risco, ao entender que não houve prova suficiente de reintegração ao emprego.

O juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª vara de Manaus/AM, condenou a Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ao pagamento de R$ 111 mil por danos morais a uma advogada que desenvolveu síndrome de burnout em decorrência de assédio moral no ambiente de trabalho.

TRT-3 garantiu adicional de insalubridade em grau máximo a um trabalhador de cemitério após laudo confirmar exposição contínua a agentes biológicos. A 5ª turma destacou que o risco é inerente às atividades e não é neutralizado pelo uso de EPIs.

A Justiça manteve indenização de R$ 50 mil após trabalhador relatar que era chamado pelo superior de “preto safado” e ouvir que “negros não servem para nada”. A decisão foi tomada pela 15ª turma do TRT da 2ª região, que concluiu que as ofensas raciais estavam comprovadas pela prova testemunhal e que a empresa foi “extremamente negligente e insensível” diante das denúncias.

O presidente do STF, Edson Fachin, excluiu o tema da pauta e decidiu que o julgamento que vai definir se a relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais deve ser reconhecida como vínculo de emprego só será retomado em 2026. A discussão impacta diretamente o modelo de trabalho de empresas como Uber, 99 e Rappi.

O juiz de Direito Gustavo Obata Trevisan, da 2ª vara Cível de Patrocínio/MG, determinou a concessão de auxílio-acidente a trabalhador rural com visão monocular ao concluir que a sequela compromete sua capacidade para a atividade habitual, mesmo diante do laudo pericial que afirmava inexistir redução laboral.

A TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, em sessão realizada em 12 de novembro, parâmetros técnicos obrigatórios para o reconhecimento de atividade especial decorrente de exposição ao agente nocivo calor. A decisão, unânime, deu parcial provimento ao pedido de uniformização apresentado pelo INSS, que buscava definir quais informações devem constar no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ou no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho para permitir a aferição adequada da nocividade.

O TRT da 15ª região manteve a justa causa aplicada a um empacotador dispensado após agredir um cliente dentro de um supermercado por suspeita de furto. A decisão foi tomada pela 4ª câmara, que concluiu que as imagens apresentadas pela empresa demonstraram agressividade excessiva e injustificável, suficiente para romper a fidúcia necessária no vínculo empregatício.

A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a sentença que condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial contra um médico e de ameaça contra uma enfermeira. As penas aplicadas somam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.