A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 233 de 13 de julho de 2016 regulamentou a criação do cadastro de peritos  no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Trecho da respectiva Resolução CNJ n. 233/2016: Art. 9. Cabe ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional para os fins […]