Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Bolsonaro veta PL que dispensa carência do INSS para novas doenças
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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.
Afastada suspeição de testemunha por participação em grupo de WhatsApp e Facebook
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Para a 1ª Turma, não há outros elementos que caracterizem amizade íntima.
Município é condenado por descumprir legislação de segurança e medicina do trabalho
postado em: Medicina do Trabalho Notícias
A decisão, proferida pelo juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga, em sua atuação na Vara do Trabalho de Almenara, determinou também o pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral coletivo.
Juiz indefere perícia médica por entender que prova documental bastou para afastar dispensa discriminatória por doença
postado em: Notícias Perícias Médicas
O funcionário acusou a ex-empregadora, uma empresa do ramo de alimentos, de ter praticado discriminação diante de seu quadro de “depressão, transtorno do pânico, e transtorno de ansiedade”.
Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre
A conclusão se baseou no fato de que o empregado havia recebido mais de R$ 375 mil ao se desligar voluntariamente e, antes, ganhava salários de até R$ 28 mil.
Confira o que muda no INSS para autorizar o auxílio-doença
postado em: Notícias
Se o interessado perder o prazo, o auxílio-doença não poderá ser indeferido pelo instituto, apenas arquivado. Saiba mais.
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.
Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade, decide TRU
A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado adolescente, não pode impedir a fruição de direitos.
Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso
O relator explicou que a caracterização da hipótese legal exige que o trabalhador permaneça na própria residência, com restrição na possibilidade de locomoção, o que não era o caso.
Promulgada lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela covid-19
postado em: Direito do Trabalho Notícias
A proposta havia sido vetada integralmente pelo governo, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” (VET 36/2020), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no dia 17 de março.
Sancionada lei que classifica visão monocular como deficiência visual
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Proposta que virou norma beneficia pessoas com visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos.
Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente
postado em: Direito do Trabalho Notícias Pesquisas Médicas
A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave
INSS pode pagar auxílio-doença sem perícia médica em 2021
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De acordo com a matéria que trata da concessão do auxílio-doença, o procedimento está autorizado a ocorrer até o fim de 2021. Com isso, ficaria determinado o envio de documentação médica por meio da internet.
Peritos do INSS terão prioridade na vacinação
postado em: Notícias
No ofício, destaca-se que dentre o grupo de trabalhadores da saúde estão contemplados tanto profissionais da área quanto os trabalhadores que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde.
Depressão de cunho ocupacional dá direito a auxílio-doença acidentário
postado em: Notícias
econhecido tecnicamente que a doença psiquiátrica tem relação com a atividade profissional e implicou déficit funcional de caráter total e temporário, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.