Direito

Médicos são profissionais de elevado nível sociocultural e de costumeira erudição. É habitual vê-los como ícones em diversas áreas, principalmente na arte e política.Médicos são profissionais de elevado nível sociocultural e de costumeira erudição. É habitual vê-los como ícones em diversas áreas, principalmente na arte e política. Temos exemplos notáveis de médicos escritores (cuja expressão […]

Conforme o Despacho CFM n. 589/2018, a prova técnica simplificada, proposta no art. 464 do CPC, poderá ser utilizada quando o fato em discussão no processo for de fácil compreensão por quem possui conhecimento técnico, razão pela qual será dispensada a prova pericial, tais como exames, vistorias, ou avaliação de fato. Conforme o documento, no […]

“A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador faz parte do poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização. Entretanto, deve ser realizado de forma a não ofender a intimidade e honra dos empregados. Caso contrário, é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade da vida privada, […]

A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por danos morais e materiais, alegando que o hotel não prestou a assistência adequada e ainda […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de um ajudante soropositivo da PMG Stones Mármores e Granitos Ltda., de Cachoeiro do Itapemirim (ES), que pretendia o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão da sua dispensa. A Turma afastou a conduta discriminatória da empresa porque nem o […]

“É dever do Judiciário reprimir e condenar qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”. Assim se manifestou a 4ª Turma do TRT-MG, em voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um trabalhador para manter a sentença que o reconheceu como “litigante de má fé”, condenando-o a pagar à […]

Por unanimidade, o CNJ acolheu pedido feito pela Defensoria Pública de SP e vetou a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura. A decisão ocorreu em sessão ordinária desta terça-feira, 24. O TJ/SP previa, em edital de seleção para juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de […]

Possibilidade de execução de pena após tribunal de 2º grau deve ser estendida à execução trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho substituta Germana de Morelo, da 9ª vara de Vitória/ES, ao conferir caráter definitivo a execução contra uma empresa após superadas as instâncias primárias, “sendo evidente que direito à propriedade não se sobrepõe ao […]

Antes de entrar na degustação sobre ponto específico abordado por ele na obra, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira comentou que o grande ano da reforma no Brasil foi mesmo o de 2017. Esse ano será histórico, diz ele, pois nele foi aprovada a terceirização ilimitada, já que a Lei 13.429/2017 alterou a Lei 6.019/74. […]

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas, […]

Trabalhadores que recebem auxílio-doença, mas que se sentirem em condições de retomar as atividades, poderão voltar ao trabalho sem precisar passar por uma perícia médica. A mudança foi definida pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), em norma publicada no Diário Oficial da União (DOU). Pela nova regra, o trabalhador que se sentir em condições […]

Uma consumidora que processou operadora de celular acabou condenada por litigância de má-fé. Ela alegou que não havia contratado o serviço relacionado à cobrança, mas a empresa demonstrou a contratação e ainda o uso de endereço falso. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, do JEC de Aparecida de Goiânia/GO. A consumidora […]

Dois entre cada dez pediatras afirmam sofrer com frequência situações de violência no trabalho. Os dados integram pesquisa inédita encomendada pela Sociedade Brasileira de Pediatria. Os indicadores são ainda mais impactantes quando se analisam os relatos referentes ao último ano, quando um quarto dos entrevistados disseram ter sido agredidos durante a jornada de trabalho. Xingamentos, […]

O Polo Shopping Indaiatuba, localizado no interior de SP, não poderá cobrar estacionamento de carro e moto dos empregados de lojista, e deverá restituir valor cobrado anteriormente. A decisão é da 3ª turma do TST, que manteve decisão proferida no TRT da 15ª região. A cobrança teve início em 2011 e, segundo os autos, era […]

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um […]

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de […]