Direito Previdenciário

Pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS começou em 2016 e, até dezembro de 2017, foram feitas 249,8 mil perícias. Para estimativa de 2018 ser atingida, porém, peritos terão de aderir a novo formato. O governo federal estima fazer até o fim deste ano 1,2 milhão de perícias em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro […]

Quando falamos em Direito precisamos dividi-lo em: Direito Privado e Direito Público. No que tange às relações de emprego no Direito Privado, as regras básicas estão contidas na CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas). Sobre em qual tempo que o empregado deve levar o atestado médico à empresa, após recebê-lo do profissional de saúde de sua […]

Na prática previdenciária, frequentemente nos deparamos com segurados do INSS que percebem benefício por incapacidade temporária (auxílio doença acidentário -B31 ou auxílio doença previdenciário – B91), mas que não há concordância com a data da cessação do benefício (alta previdenciária). O segurado pode se julgar incapaz para o trabalho após a cessação do benefício, muitas […]

O INSS cancelou 213.873 auxílios-doença em todo o país após mais de 242 mil perícias de revisão. A economia anual estimada até agora é de R$ 3 bilhões. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Entre os números, 39.406 foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 2.066 em auxílio-acidente, 1.272 em aposentadoria […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concederem o auxílio-doença, fixam previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS […]

Texto de Priscila Garcia Recentemente escrevi aqui um texto para despertar sua atenção para a tão aguardada chegada do eSocial em 2018 e sobre algumas sanções e multas previstas para as empresas em caso de descumprimento dos novos dispositivos legais que entrarão em vigor nos próximos meses. Contratações de funcionários não comunicadas no prazo correto, não […]

As pequenas empresas não estão preparadas para o eSocial, a plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos trabalhadores. Uma pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) mostra que só 4,4% das empresas estão aptas para […]

As ações de cobrança são movidas contra as próprias empresas e envolvem o pagamento de vários benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A AGU (Advocacia-Geral da União) contabilizou até julho deste ano 4.817 ações regressivas, como elas são conhecidas no meio jurídico. O número sobre esse […]

O Brasil é um país em que ricos fingem ser pobres, presidiários reconhecem a paternidade de filhos de mulheres que nunca viram, crianças recebem licença-maternidade, bebês indígenas são adotados e esquecidos em suas tribos, homens assassinam esposas fictícias e ciganos mudam de identidade como trocam de cidade. O Brasil é um país que paga por […]

O Tribunal Regional Federal (TRF) confirmou sentença da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP) que condena o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização à mãe de um pedreiro, que morreu em 2013 após ter pedido de auxílio-doença negado pelo órgão. O INSS afirmou nesta segunda-feira (3) que entrou com recurso. O pedreiro, […]

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa. O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais […]

Uma empresa distribuidora de frios ajuizou ação trabalhista contra um empregado afirmando que, em 30/01/2014, cerca de quatro meses depois de ser contratado na função de embalador, o trabalhador se automutilou no horário de trabalho, quando, por sua própria vontade, decepou sua mão esquerda, na altura do punho, numa máquina que sequer era usada por […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado. O […]

Trabalhadores continuavam recebendo o benefício quando já deveriam ter voltado às funções. Ministério aponta economia de R$ 6,1 milhões com cancelamentos no estado. Um pente-fino feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) identificou que 264 pessoas estavam recebendo auxílio-doença irregularmente, em Mato Grosso. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual o INSS […]

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação interposta por uma lavradora que tem Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de ausência de incapacidade laboral. Em suas […]

O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz Leonardo Toledo de Resende, da Vara do Trabalho de Varginha (MG). No caso, uma mulher contratada como auxiliar de produção, em setembro de 2006, […]