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Médico especialista em Medicina do Trabalho (ANAMT/AMB); especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM/AMB). Advogado especialista em Direito do Trabalho; Perito Judicial / Assistente Técnico; Coordenador do CENBRAP - Centro Brasileiro de Pós-Graduações (www.cenbrap.com.br); Diretor da ASMETRO - Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda.; Professor de Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, Perícias Médicas e Direito Médico; autor do livro "Medicina do Trabalho e Perícias Médicas: aspectos práticos (e polêmicos)" (Editora LTr).

domingo, 30 de dezembro de 2012

TODO ELETRICISTA DEVE GANHAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?


Prezados leitores.

No dia 08 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.740 (que alterou o art. 193 da CLT). Essa lei incluiu entre os trabalhadores que fazem jus ao adicional de periculosidade, os profissionais expostos “de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

Um outro objetivo dessa lei, foi a revogação da Lei 7.369/1985, que versava sobre o adicional de periculosidade em trabalhadores expostos à eletricidade (obs.: no site do Palácio do Planalto, essa lei já aparece como revogada). Por sua vez, essa lei "era" regulamentada especificamente pelo Decreto 93.412/1986. Nos parecia razoável admitir que se a lei foi revogada, o decreto que regulamentava a mesma lei também tivesse sido revogado. No entanto, constatamos em 31/12/12, no site do Palácio do Planalto, que esse mesmo decreto aparece como vigente, apesar da revogação da Lei 7.369/1985. O anexo desse decreto delimita quem pode (ou não) receber adicional de periculosidade em virtude da exposição à eletricidade.

Com a revogação da Lei 7.369/1985, teoricamente, fica valendo somente a genérica redação do novo art. 193 da CLT, que assim coloca:

“São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) energia elétrica.”

Ao descrever apenas “energia elétrica”, o novo art. 193 da CLT aumentou a abrangência dos profissionais que fazem jus ao adicional de periculosidade em virtude dessa exposição. Tudo nos leva a crer (por uma questão de interpretação literal do novo texto celetista), que a partir de agora, independente de ser um sistema elétrico de potência (SEP) ou sistema elétrico de consumo (SEC), independente se uma rede elétrica tenha voltagem abaixo ou acima de 1.000 V, enfim, nada disso importa: o trabalhador terá direito ao adicional de periculosidade.

No entanto, por cautela, é bom que aguardemos um posicionamento definitivo do Judiciário (e esperamos que isso ocorra logo) quanto a seguinte pergunta: o novo art. 193 da CLT revoga (de fato e de direito) o antigo Decreto 93.412/1986? Bons debates hão de vir.

Um forte abraço, e um incrível 2013 para todos nós! Que Deus nos abençoe.

Marcos Henrique Mendanha
Twitter: @marcoshmendanha
Facebook: marcoshmendanha
Flickr: marcoshmendanha

14 comentários:

  1. A grande vantagem da nova redação do Art. 193 será a redução dos processos trabalhistas de eletricistas em Sistema Elétrico de Poténcia (SEC). Havia muita discordância no assunto, especialmente a manutenção em redes abaixo de 1.000V. Tenho acompanhando muitos processos desse e certamente vai parar.

    Mas haverá aumento de custo na folha de pagamento das empresas de construção civil, hospitalar, manutenção, entre outros em 30% no adicional desses profissionais.

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  2. Eng. Adriano G. Teixeira15 de janeiro de 2013 16:35

    Entendo que a Lei tratou apenas de unificar os adicionais, num único texto (faltou a radiação ionizante). Creio que o Decreto 93.412/1986 continue em vigor e sendo ainda decisivo para a determinação do adiconal.

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  3. ola eu sou eletricista a 20 anos e esperei muito tempo ,por este art.193 .Agora eu queria saber ser a empresa em que eu trabalho vai paga os 30%,eu espero que sim ,como eu ajo

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    1. Prezado Aloisio, teoricamente ela deveria, a partir da vigência da lei nova, começar a pagar o adicional a quem de direito, caso não esteja pagando, caberá uma reclamação judicial, cobrando o adicional desde a data de vigência da lei nova até a presente data....Sander

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    2. Mas depois da revogação da lei só tem direito a periculosidade nessas condiçoes "mpliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador".

      se é permnanente vc tem que trabalhar todo seu tempo exposto ao risco!!!!

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  4. Depois o legislativo reclama que o judiciário está avançando suas atribuições querendo legislar! Com leis vagas como essa que não definem absolutamente nada, é claro que caberá ao judiciário "interpretar" o que queria o legislador dizer!

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  5. Prezados, a regulamentação deste artigo da CLT assim como tantos outros do capítulo V da CLT se fará através da nova redação da NORMA REGULAMENTADORA N.º 16 que trata especificamente da Periculosidade. Portanto o Decreto 93412/86 não servirá de referencia para a definição de exposição, Aliás a Nova Redação da NR-16 já está em consulta pública e a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) já expôs uma sugestão de redação que deixa claro que somente trabalho em alta tensão (independentemente de SEP ou unidade consumidora) fará jus a perceber o respectivo adicional. Lembrando que alta tensão é aquela acima de 1000 Volts -C.A. O que automaticamente excluiria eletricistas residenciais, comerciais, instaladores de ar condicionado, técnicos em telecomunicações etc. Ficando o adicional restrito a profissionais que realizam intervenção em sistemas de Alta Tensão.

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  6. boa tarde,sou funcionario de estatal energia eletrica.trabalho na na rede de baixa tensao,diversos casos ja troquei chaves de alta tensao,muito proximo da rede mt 15kw,25kw ,cotidiano ligar trasformadores...minha duvida continuamos a receber periculosidade

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  7. Então devo pagar Periculosidade aos eletricistas de manutenção de baixa tensão????

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  8. Sou eletricista na csa fazemos manutenção em subestações de 6.6kve nao recebemos peri, como devo agir diante disso, obrigado

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  9. boa noite meu nome é washington sou eletricista e trabalho com manutenção de elevadores e guidastes de construções civil tenho direito a trinta por cento de periculosidade?

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  10. sou profissional de elétrica prestado de serviço da industria na fabrica michelin em campo grande no rio de janeiro e a empresa que trabalho e a unica em que não paga o adicional piriculosidade gostaria de saber oque posso fazer para buscar os meus direitos

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  11. Então devo pagar Periculosidade aos eletricistas de manutenção de baixa tensão????

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  12. Bom dia! Sou encarregado de manutenção predial trabalho com energia 220v trifásico constante,quadro de força,PC, quadro energizado ,casa de máquinas, casa de bombas, faço revisões em calhas aéreas de energia, revisões em tubulações de gás natural e etc.
    Gostaria de saber, se tenho direito de receber o adicional de periculosidade?

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